Minuta Carreira MF – Subsidio para AGNE Fevereiro 2018

Minuta Carreira MF – Subsidio para AGNE Fevereiro 2018

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No último dia 23/01/18 foi disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, do MF, exposição de motivos e minuta de projeto de lei tratando da criação da Carreira Administrativa do Ministério da Fazenda.

No dia 30/01/18, a SPOA apresentou Nota Técnica SEI nº  1/2018/SEDUC/DIDEP/CODEP/COGEP/SPOA/SE-MF, justificando sua mudança de posicionamento em relação a última minuta.

Em 31/01/2018, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Neerylson Lima da Silva, encaminhou Memorando SEI nº 14/2018/SPOA/SE-MF, com a minuta da carreira administrativa,  ao secretário executivo do MF, para seu conhecimento e apreciação e posterior encaminhamento à PGFN para parecer técnico.

Portanto, independente da vontade do sindicato e de nossos filiados, a minuta de criação da carreira administrativa está caminhando.

Estamos todos revoltados com a mudança de posicionamento dos gestores, porém, alem da revolta precisamos apresentar proposta de melhoria do texto, mesmo que não concordemos com ele, mas tendo em mente que é prerrogativa do executivo tratar dessa matéria. Ao não nos posicionarmos, poderemos ter um texto que, alem de não agradar, pode nos prejudicar.

Diante disto, foi publicado edital convocando todos os servidores PECFAZ para se posicionarem sobre o tema, encaminhando ao sindicato proposta de melhoria do mesmo.

Gostaria de esclarecer que não deixaremos de realizar as lutas que já estão em andamento, como é o caso do PL 6788/2017, mas precisamos nos posicionar também sobre essa minuta.

Vamos encaminhar ofício à todos os gestores do MF e MDPG, mostrando nossa indignação, mas também apresentando sugestões de melhoria.

Nosso entendimento já foi posto no boletim publicado no 21/212018 em nossa página, inclusive com alguns comentários e sugestões de melhoria.

A minuta como proposta não atende aos anseios de nenhum servidor PECFAZ, qualquer que seja a unidade de lotação.

Como subsidio na realização da AGN, encaminho abaixo algumas sugestões de mudanças na minuta, para serem debatidas, aprovadas, melhoradas ou rejeitas.

Também encaminhamos anexo, quadro comparativo entre a proposta original e com a introdução das mudanças.

01 – Nomenclatura dos cargos –  Art. 1º e demais, onde mencione os cargos

Para melhor identificação, sugerimos alterar o artigo 1º, alterando o nome dos cargos, conforme abaixo:

Art. 1º Fica estruturada a Carreira Administrativa do Ministério da Fazenda, constituída pelos seguintes cargos:

I – Analista Fazendário do MF, de nível superior;

II – Analista Administrativo da RFB, de nível superior;

III – Técnico Fazendário do MF, de nível intermediário;

IV – Técnico Administrativo da RFB, de nível intermediário;

V – Assistente Fazendário do MF, de nível auxiliar.

VI –  Assistente Administrativo da RFB, de nível auxiliar.

02 – Art 2º – Inclusão dos atuais cargos ocupados nos novos cargos.

Os inciso I a VI, do artigo 2º, incluem os atuais cargos ocupados do PECFAZ e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos novos cargos criados na Carreira Administrativa do MF, tendo como parâmetro a atual lotação dos mesmos. Lembramos que atualmente todos os servidores tem lotação no MF e exercício nas diversas unidades do órgão. Para que não reste dúvidas, sugerimos a inclusão do termo e/ou em exercício, em todos os incisos, conforme documentos anexo.

Acréscimo dos parágrafos 9, 10 e 11, no artigo 2º, que trata dos aposentados em data anterior a edição da lei. A introdução desses parágrafos deixa claro ao servidor seu direito de opção, evitando questionamentos posteriores, administrativos ou judiciais.

 9º Aplica-se o disposto no artigo 2º, incisos I, III e V, aos aposentados e instituidores de pensão que se encontravam lotados nas unidades do MF, exceto na RFB, na data da inativação ou do falecimento. 

10º Aplica-se o disposto no artigo 2º, incisos II, IV e VI, aos aposentados e instituidores de pensão que se encontravam lotados nas unidades do MF, exceto na RFB, na data da inativação ou do falecimento.

Acréscimo do parágrafo 11, conforme redação abaixo, dando oportunidade a todos os servidores integrantes do PECFAZ e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, respeitado o nível dos cargos, de fazerem opção por um dos cargos de NS, NI e NA, respectivamente. A introdução desse dispositivo dará tratamento isonômico aos diversos cargos que atualmente integram essas carreiras. Como exemplo podemos citar os cargos de ATA e Agente Administrativo, que na atual conjuntura possuem as mesmas atribuições em qualquer unidade do MF, respectivamente. Com a criação da Carreira Administrativa do MF, servidores ocupantes dos cargos citados terão atribuições distintas, dependendo da sua atual lotação/exercício, conforme se verifica na discrição das atribuições dos novos cargos, no artigo 6º, seus incisos e, principalmente, o parágrafo único, mas serão incluídos nos novos cargos tendo apenas como critério sua lotação, não lhe sendo dada a opção devida.

A introdução desse parágrafo evitará questionamento, administrativo ou judicial, sobre o direito de escolha, tendo em vista que a origem de todos os cargos é a mesma.

  • 11º  Os servidores incluídos nos cargos constantes do artigo 2º e seus incisos, excepcionalmente poderão realizar opção para os cargos dos incisos I a VI, do artigo 1º, independente de sua lotação e/ou exercício, na forma do Anexo XXXXX, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.

03 – Artigo 5º, lotação

Propomos a inclusão dos parágrafos 01 e 02, visando deixar claro em quais unidades os servidores poderão e deverão ser lotados após o seu enquadramento ou aprovação em concurso público.

Art. 5º Os cargos a que se referem os arts. 2º e 3º são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III, e serão lotados nas Unidades do MF por ato do Ministro de Estado da Fazenda, permitida a delegação. 

  • 1º Os cargos constantes dos incisos I, III e V, do artigo 2º, terão lotação exclusiva nas unidades do MF, exceto na RFB. 
  • 2º Os cargos constantes dos incisos II, IV e VI, do artigo 2º, terão lotação exclusiva na RFB.

04 – Artigo 10 – Progressão

Sugerimos a exclusão do inciso II, que proíbe a progressão durante o período do estágio probatório. Os cargos da Carreira administrativa são estruturados em 05 classes e 20 padrões, com diferença remuneratória entre o primeiro padrão e o ultimo de apenas 41,17% para os cargos de nível superior e de somente 18,44% para os cargos de nível médio. O alto número de padrões, que obrigará o servidor a aguardar muito tempo para alcançar o último padrão, somado a pouco diferença remuneratória entre os padrões, será fator desestimulador na retenção de mão de obra qualificada.

05 – Indenização de localidade – Lei 12.855/13

Como é do conhecimento de todos, os servidores PECFAZ em exercício nas unidades da RFB que atendem aos critérios estabelecidos na Lei 12.855/13, regulamentada pelo Decreto nº 9.227/18 e Portaria MP nº 459/2018, tem direito ao recebimento de indenização de localidade. Como a lei que instituiu tal indenização cita nominalmente os servidores integrantes do PECFAZ, ao fazer opção para nova carreira e está não trouxer expresso a manutenção desse direito, haverá perdas remuneratórias. Diante disto, sugerimos a inclusão do parágrafo 2º, no artigo 11, para suprir essa lacuna.

Art. 11 ….. 

  • Os servidores ocupantes do cargo de Assistente Fazendário também farão jus à Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira Administrativa do Ministério da Fazenda – GEFAZ, de que trata o art. 24 desta Lei.
  • 2º Os servidores titulares dos cargos de que trata o artigo 1º, farão jus a indenização instituída no artigo 1º, da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

06 – Gratificação de Qualificação – GQ

O artigo 25 cria a Gratificação de Qualificação, entretanto não inclui entre as possibilidades de recebimento a participação do servidor em cursos de capacitação e qualificação profissional. A introdução desse incentivo trará ao servidor animo para se aperfeiçoar, resultando em melhoria dos serviços prestados pelo MF.

07 – GQ x Cursos

A redação dos artigos que criam a GQ estabelece que somente cursos compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado serão aceitos. Contudo, exceção aos cargos regulamentados, nenhum outro cargo existente nos quadros funcionais do MF exigem cursos específicos em seus concursos. Para ser coerente, para a percepção da GQ deveria ser aceito qualquer curso superior, independente da área de formação ou atuação. A qualificação do servidor, independente da área de formação, trará ao serviço publico qualidade na prestação dos seus serviços.

PONTOS POSITIVOS DA MINUTA

  1. Está caminhando;
  2. Ao criar cargos novos, com atribuições atuais e incluir todos os cargos ocupados nesses novos cargos, tira os mesmos da extinção, conforme decretos já publicados e começa a dar identidade aos servidores.
    1. : Isso vale até para os cargos novos que não entraram nos decretos de extinção, pois, mesmo esses cargos que não foram declarados extintos ou em extinção, ao fazerem a opção por não pertencer à nova carreira, poderiam, em um futuro, supostamente, serem declarados desnecessários, pois sendo criada essa carreira, os novos concursos seriam para esses cargos novos.
  3. Exclusão do artigo que proibia o recebimento cumulativo de outras gratificações com a gratificação de produtividade, GDAMF.

PONTOS NEGATIVOS

  1. Não atende ao artigo 37, inciso XXII, CF;
  2. Da forma como editada não permite que os servidores das diversas unidades do MF possam fazer a opção por qualquer dos cargos criados, respeitado o nível de escolaridade;
  3. Cria cargos de mesmo nível de escolaridade, dentro da mesma carreira, mas com atribuições distintas e proíbe que servidores com o mesmo cargo possam optar por um ou outro;
  4. Exclui a Indenização de localidade estratégica (indenização de fronteira)
  5. Cria GQ com regras que impossibilitam a maioria dos servidores a pleitearem seu recebimento, pois exige cursos correlatos com a atividade do órgão;
  6. Na GQ não consta como hipótese de recebimento capacitação e qualificação profissional;
  7. Proíbe a progressão em período probatório;
  8. Não apresenta nenhum reajuste na remuneração, mas mantém uma estrutura de classe padrões com um numero elevado, com diferença mínima entre um padrão e outro;

MinutaSpoa23_01_18ComparativoJaneiro2018

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Luis Roberto da Silva

Presidente SINDFAZENDA

 

 

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