PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O MOVIMENTO PAREDISTA

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O MOVIMENTO PAREDISTA

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Deferimento de Liminar

Como já do conhecimento da categoria, o SINDFAZENDA ingressou junto ao Superior Tribunal de Justiça com procedimento judicial, de modo a buscar guarida do Poder Judiciário quanto ao impedimento de Corte de Ponto pela Administração Pública nos dias de paralisação da categoria PECFAZ. Como informado, a União insiste em não cumprir com o pactuado nos termos do acordo n. 13/2015, bem como deixa de lado importantes direitos dos servidores que, como certo, deveriam ser acatados, como por exemplo, a inclusão destes junto ao Bônus Eficiência.

 

É sabido, por oportuno, que o corte de ponto é uma realidade nos dias de hoje, e em determinadas circunstâncias este até se justifica. Porém, no caso em apreço entendeu o Sindicato que a greve é legal e justa, restando demonstrado de forma clara, no processo ingressado, os motivos que a justificaram.

 

Após longo período de espera, o Ministro relator do processo, Dr. OG FERNANDES optou por deferir a liminar postulada, assim restando consignado na parte dispositiva da decisão:

 

“…Com efeito, observo que, ao longo de toda a peça inicial, reclama o requerente da total ausência de diálogo da União com a categoria, limitando-se aquela a ameaçar e a constranger os substituídos com o corte de vencimentos, de maneira a obstar, unilateralmente, o movimento paredista, instrumento legitimo na busca de seus direitos. Reforço, pois, a necessidade de que as partes se abram para a discussão de eventual acordo, com vistas a compensação dos dias de paralisação. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação da presente decisão, a União se abstenha de promover os descontos dos dias não trabalhados pelos servidores em virtude da adesão ao movimento paredista em tela. Cite-se a União para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal….”

 

Importante se observar no documento apresentado pelo relator, que em momento algum se estipulou algum percentual mínimo de servidores, ou mesmo qualquer forma em que o movimento deva se concretizar. O percentual mínimo a ser observado, caso seja de interesse da União, deverá ser negociado com o Sindicato.

 

De todo modo, já prevendo prejuízos que poderiam ser arguidos pela União quanto ao normal funcionamento dos serviços prestados pela categoria, encaminhou o SINDFAZENDA ofício junto às autoridades responsáveis, se colocando à inteira disposição destas para traçarem um cronograma, de modo que a população não viesse a sofrer prejuízo algum. Porém, como de costumo, a Administração sequer retornou o contato ao Sindicato, demonstrando o “pouco caso” em que trata os integrantes da Categoria.

 

Uma vez mais, de todo importante mencionar que se trata apenas de uma decisão liminar, que não esgota o mérito do assunto, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer momento, ou mesmo modificada mediante recurso a ser apresentado pela União. No entanto, diante da farta gama de documentos, bem como apoiada em uma sólida situação jurídica favorável, acredita-se que esta não será revertida.

 

No mesmo passo, de se observar que a decisão contempla toda a categoria, e não apenas os servidores sindicalizados. No entanto, a defesa dos interesses dos servidores grevistas pelo Sindicato se dará, de forma permanente e constante, apenas quanto aos filiados ao SINDFAZENDA.

 

Por fim, informa-se que a r. decisão proferida pelo Min. Relator foi clara no sentido de que a União não deverá providenciar o desconto dos dias faltantes dos servidores grevistas pelo período de 30 dias, a contar da publicação da decisão. A decisão informada foi publicada na data de 10 de maio de 2018, restando, pois, garantido o não corte de ponto a partir de tal data, inclusive. No entanto, informa-se que a Assessoria Jurídica do SINDFAZENDA já apresentou recurso solicitando a retroação dos efeitos da liminar até a data da deflagração da data, bem como para que seja estendida até o período autorizado, ou seja, de 60 dias contados a partir do dia 26/04/2018.

 

Não há que se falar em qualquer tipo de procedimento interno a ser comunicado pela AGU para o cumprimento da obrigação, pois, como dito alhures, o cumprimento deve se dar a partir da publicação, e não de qualquer outro documento interno da União.

 

No que pertine aos procedimentos a serem adotados, segue anexo o boletim informativo, já adequado a nova realidade após o deferimento da liminar alhures mencionada.

Clique aqui e veja algumas orientações.

FORTALEÇA SEU SINDICATO. FILIE-SE.

 

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