Período de Greve X Parecer de Força Executória

Período de Greve X Parecer de Força Executória

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ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DA GREVE

Como já é do conhecimento da categoria, o SINDFAZENDA ingressou junto ao Superior Tribunal de Justiça com DEMANDA JUDICIAL, de modo a buscar perante o Poder Judiciário suporte quanto ao impedimento de Corte de Ponto pela Administração Pública nos dias de paralisação da categoria PECFAZ.  Após uma delongada conclusão, o Ministro relator do processo, Dr. OG FERNANDES optou por deferir a liminar postulada, assim restando consignado na parte dispositiva da decisão:

“…Com efeito, observo que, ao longo de toda a peca inicial, reclama o requerente da total ausência de dialogo da União com a categoria, limitando-se aquela a ameacar e a constranger os substituídos com o corte de vencimentos, de maneira a obstar, unilateralmente, o movimento paredista, instrumento legitimo na busca de seus direitos. Reforço, pois, a necessidade de que as partes se abram para a discussão de eventual acordo, com vistas a compensação dos dias de paralisação. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação da presente decisão, a União se abstenha de promover os descontos dos dias não trabalhados pelos servidores em virtude da adesao ao movimento paredista em tela. Cite-se a União para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Publico Federal….

A referida liminar passou a ter vigência a contar do dia 9 de maio de 2018, ocasião em que a mesma foi publicada no Diário de Justiça, nos exatos termos da r. decisão acima transcrita. No entanto, recentemente obteve o sindicato a informação de que o Parecer da AGU, com força executória, estendia os efeitos da liminar até o dia 6 de junho do corrente ano. Ora, em uma conta simples e matemática tem-se que a data limite dos efeitos da atual liminar se estenderá até o dia 8 de junho de 2018, portanto a decisão que tem valor jurídico e deve ser seguida pelos filiados ao SINDFAZENDA é a DECISÃO LIMINAR, que estabelece como data limite 08 de junho de 2018, considerando a data de publicação.

Fases do Processo 0090436-21.2018.3.00.0000

09/05/201814:58 Expedição de Mandado de Citação nº 000015/2018-CD1S ao (à) União (60)

09/05/201807:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

09/05/201807:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

09/05/201805:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2018 (92)

08/05/201818:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico – DESPACHO / DECISÃO (1061)

08/05/201812:32 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD1S-3247/2018 comunicando teor de decisão – deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (581)

 

Porém, na data de 11 de maio de 2018, o SINDFAZENDA apresentou o recurso de Embargos de Declaração, onde buscava esclarecimentos adicionais sobre a extensão da liminar para a data de deflagração da greve, bem como para que esta fosse estendida até os 60 dias autorizados em Assembleia, ou seja, de 26 de abril a 24 de junho de 2018.

Assim, estamos no aguardo da decisão do Ministro, referente aos nossos embargos de Declaração, de modo a adotarmos as providências suplementares que se fizerem necessárias.

Expedito Barbosa Jr.
OAB/DF 15.799

 

Danilo Jacques
Diretor Jurídico

 

Luis Roberto da Silva
Presidente SINDFAZENDA

Abaixo Certidão de inteiro teor sobre as fases já concluídas do processo ajuizado no STJ

Certidaoprocessogreve29Maio2018