Nota: Processo sobre o bônus de eficiência para servidores Pecfaz

Nota: Processo sobre o bônus de eficiência para servidores Pecfaz

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Nota acerca do processo judicial almejando a extensão do Bônus Eficiência aos servidores administrativos vinculados ao PECFAZ.

De primeiro, e como do conhecimento de todos, haja visto a edição da MP 765/2016, restou instituído que deveria ser destinado um bônus de eficiência extensível aos servidores da carreira de Auditoria.

Diante de tal instrumento normativo, buscou o Sindfazenda a defesa dos
interesses de toda a categoria, tanto na esfera parlamentar, quanto na esfera judicial.

E, como forma de materializar o intento de nossos filiados, fora ajuizada demanda junto a Justiça Federal do Distrito Federal, a qual recebeu o número 0002344 75.2017.4.01.3400, e fora distribuída junto à 22ª Vara Federal daquela Especializada.

Devidamente instruído o feito, bem como sem qualquer inovação por parte da
União Federal, o MM. Juízo acima informado optou por julgar improcedente o pedido, sob o argumento de que não compete ao Poder Judiciário o aumento de vencimentos dos servidores públicos, nem como que teria existido afronta ao Princípio da Isonomia.

No entanto, ao se observar a r. sentença, que oportuno mencionar, de uma
singeleza sem precedente, denota-se que deixou o MM. Juízo de observar vários pontos elencados na extensa e precisa exordial, que certamente poderiam modificar o entendimento.

O próximo passo a ser adotado pela Assessoria Jurídica do Sindicato será a
apresentação de recurso judicial de Embargos de Declaração, demonstrando as
omissões e contradições existentes na r. sentença, e, caso persista o entendimento negativo do pleito, deverá então ser apresentado recurso de apelação ao Eg. TRF da 1ª Região, onde certamente o direito será melhor explanado e analisado.

Diante da complexidade do tema, já se era esperado que a primeira instância
do Poder Judiciário não aceitasse comprar a briga em sua plenitude, o que,
ante os fatos apresentados, será feito de tudo e de todas as formas possíveis para se alterar o julgado.

Não se perdeu a luta, mas apenas uma pequena batalha.

Departamento Jurídico/ SINDFAZENDA

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