Ressarcimento da cota-parte do auxílio creche – Segunda ação

Ressarcimento da cota-parte do auxílio creche – Segunda ação

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A Presidência do SINDFAZENDA convoca a todos os filiados que têm o desconto, ou que tiveram descontos nos últimos cinco anos,  em seus contracheques referente a cota parte para custeio de auxílio creche, conforme estabelecido no DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, que regulamenta o artigo 54, Inciso IV, da Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescentes – ECA,  que não constam na primeira ação,  a enviar ficha financeira dos últimos cinco anos ou três últimos contracheques, no formato pdf, para o e-mail: juridico@sindfazenda.org.br, com a finalidade de ajuizar uma segunda ação judicial objetivando a suspensão do desconto realizado e requerer a devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos.

Lembrando apenas que o primeiro processo ajuizado foi exitoso, e o intento a ser apresentado já surge com o peso de uma demanda já ganha.

No mesmo passo, e como já dito em outra oportunidade, tanto a Constituição como o ECA, estabelecem que é obrigação do estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outras coisas, atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Em nenhum dos institutos citados consta a obrigação do servidor em participar do custeio dessa obrigação do estado.

Luis Roberto da Silva
Presidente SINDFAZENDA

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