STF julga nesta quarta ação que permite reduzir salário de servidor

STF julga nesta quarta ação que permite reduzir salário de servidor

COMPARTILHAR

A ação que pode permitir a redução dos salários e da jornada de trabalho dos servidores públicos será julgada nesta quarta-feira (26) pelo o Supremo Tribunal Federal (STF). O processo pede a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite a redução da carga horária e, com isso, a redução do salário do servidor, caso a administração pública ultrapasse o limite de gastos permitido pela LRF com a folha de pagamento.

Ao longo da tramitação do processo, desde 2000, outras três ações foram apensadas. Uma decisão em caráter liminar expedida em 2002 impede que os estados possam reduzir a jornada de trabalho e o rendimento mensal. O atual relator do processo é o ministro Alexandre de Morais.

Em fevereiro desse ano, quando as partes envolvidas manifestaram suas opiniões, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

O que diz a LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do teto estabelecido pela legislação, fica facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de…

Leia na íntegra em STF julga nesta quarta-feira ação que pode permitir a redução do salário do servidor

Blogspot Servidor Público Federal