Palavra do Presidente: Reforma da Previdência, suas implicações na situação funcional dos...

Palavra do Presidente: Reforma da Previdência, suas implicações na situação funcional dos servidores federais – Breve análise, parte 01

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Como já é do conhecimento, a Câmara acaba de aprovar em primeiro turno o texto da Reforma da Previdência que altera substancialmente as regras para aposentadoria do trabalhador, e, no nosso caso, dos servidores públicos.

Primeiramente precisamos entender que a reforma aprovada na Câmara é extremamente complexa e cheia de armadilhas, desconstitucionalizando regras e trazendo-as para lei ordinária, assim como tratando de forma genérica várias questões, submetendo a posterior regulamentação.

A reforma mexe com a vida de todos os servidores públicos, contudo as mudanças mais profundas dizem respeito aos servidores que entraram no serviço público em data anterior a 2003, inclusive, pois, para os servidores posteriores a essa data, e principalmente os que entraram a partir de 2014, a maioria das regras já eram semelhantes aos dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência (INSS).

Atualmente temos pelo menos 06 principais tipos de aposentadoria, que, de forma geral, aplicam-se da seguinte forma:

01 – Aposentadoria voluntária com paridade e integralidade – Para quem ingressou antes de 2003; (Artigo 40 e emenda constitucional nº 20/1998)

  • O servidor aposenta com a última remuneração e terá as mesmas alterações, funcional e remuneratória, aplicadas aos servidores em atividade.

02 – Aposentadoria voluntária, com proventos calculados com a média de todas as contribuições a partir de 1994, desprezando os 20% piores salários. Dessa média aplica-se o percentual de 80% e encontra-se a remuneração da inatividade, sem limite de teto. Nesse caso o reajuste se dá pelas regras do regime geral de previdência;

03 – Aposentadoria voluntária, como os mesmos cálculos e reajustes acima, com remuneração limitada ao teto pago no regime geral de previdência, podendo aderir à previdência complementar;

03.1 – Aposentadoria voluntária, com remuneração limitada ao teto pago no Regime Geral de Previdência, com adesão obrigatória à Previdência Complementar;

04 – Compulsoriamente aos 70 ou 75 anos, com proventos proporcionais;

05 – Por invalidez, com proventos proporcionais, ou na integralidade, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

06 – Aposentadoria especial em casos definidos em lei. (deficientes, atividades de risco, entre outros)

Para os casos contidos nos itens 01 ao 03, são exigidos:

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  1. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  2. b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Obs.: Nas regras atuais, para o servidor que ingressou com data anterior a 2003, para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo, será diminuído 01 ano na exigência da idade mínima.

Para melhor entendimento prático das regras atuais, acesse a matéria no site do sindicato clicando aqui.

Como ficam as regras com a aprovação da Reforma contida na PEC 06/2019

A partir da entrada em vigor da emenda da reforma as regras básicas são:

01 – Idade de 65 anos para homem e 62 para mulher;

02 – Tempo de contribuição de 35 anos para homem e 30 anos para mulher;

03 – O valor da remuneração será o teto da previdência;

03.1 – O cálculo da remuneração para os servidores nessa nova regra será o mesmo aplicado para os trabalhadores do Regime Geral; (INSS)

03.2 – Lei posterior a promulgação da reforma poderá alterar a fórmula de cálculo atual;

04 – Instituição de pontuação, (soma da idade com o tempo de contribuição), iniciando com 86/96, M e H, sendo acrescido 01 ponto a cada ano, a partir de 2020, até o limite de 100/105

05 – Deixa de existir a possibilidade de averbação de tempo de trabalho na iniciativa privada para efeitos de aposentadoria no serviço público federal;

06 – Cria a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária, ordinária e extraordinária, do servidor aposentado, se houver déficit;

Obs.: Na regra vigente a cobrança de contribuição previdenciária só ocorre sobre a remuneração que ultrapassar o limite do teto;

07 – Passa a alíquota atual de 11% para 14%;

08 – Criar alíquotas progressivas, a ser regulamentado, que podem chegar a 22%, aplicando redução ou majoração, conforme regras iniciais contidas no artigo 11, da emenda;

09 – Limitação de acúmulo de pensão por morte e aposentadoria quando se der dentro do mesmo regime de previdência.

9.1 – Essa proibição se aplica quando se trata, por exemplo de dois servidores do Regime Próprio, a pensão por morte não poderá se cumulativa com a aposentadoria, ficando o servidor (a) com o direito de optar pela melhor remuneração;

9.2 – hoje o servidor recebe 100% de pensão por morte, acumulável com aposentadoria, independente do regime previdenciário. (Regime Geral ou Regime Próprio)

9.3 – Essa limitação não afeta quem já recebe;

10 – Redução do valor de recebimento da pensão por morte, que em regras gerais fica assim:

            10.1 – 50% do valor da aposentadoria do falecido (a), como cota familiar (cônjuge) e 10% para cada dependente, limitado a 100%, no maximo;

10.2 – Com a perda da dependência, cessa o pagamento não revertendo aos demais;

 Servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003

Para os servidores que ingressaram antes de 2003, e que já tenham cumprido os requisitos para aposentadoria até a promulgação da reforma, poderão se aposentar com base no contido nos artigo 3º e 4º, ou seja, preservaram o direito a paridade e integralidade, desde que se aposente, ou protocole o pedido, antes da promulgação da reforma.

Art. 4º ,  parágrafo 6º, inciso I:

I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que se aposente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou aos cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º

O servidor que tiver cumprido os requisitos para aposentadoria nos termos das regras anteriores a reforma, mas que decidir continuar na ativa, deverá, para manter o direito a integralidade e paridade, cumprir a exigência da nova idade, ou seja, 62 anos para mulher e 65 anos para o homem.

Diante disto, o SINDFAZENDA, mesmo entendendo que essa é uma decisão totalmente pessoal, orienta aos seus filiados que proceda ao pedido de aposentadoria, mantendo seus direitos, deixando para futuras brigas judiciais ou administrativas para o momento oportuno.

Para os servidores que ingressaram até 2003, mas que não tenham adquirido os requisitos para aposentadoria, o direito a paridade também é garantido, desde que o mesmo aguarde completar as novas idades mínimas, tendo, talvez, que trabalhar um pouco mais do que o previsto nas regras atuais.

ABONO DE PERMANÊNCIA

A reforma da previdência traz alterações para o pagamento do abono de permanência, determinando que seja editada lei ordinária para estabelecer os novos valores do abono, tendo em vista que pelas novas regras esse valor poderá variar de Zero até o valor total do desconto correspondente a previdência.

Entretanto, nessa mesma reforma, é informado que até que seja editada nova lei com esses valores, os atuais servidores continuarão a terem a devolução total do desconto.

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