Jurídico esclarece sobre o PIS/PASEP

Jurídico esclarece sobre o PIS/PASEP

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Como do conhecimento de todos, recentemente surgiram comentários sobre a possibilidade de recebimento pelo servidor público quanto a atualização dos valores depositados junto ao Banco do Brasil em sua conta do PASEP e junto à Caixa Econômica Federal do PIS, especificamente acerca das diferenças decorrentes de índices supostamente indevidos quanto a aplicação da correção monetária devida.

Antes de adentrar ao mérito da questão, importante informar que apenas os servidores que ingressaram no serviço público ou na iniciativa privada antes de 1988 possuem direito quanto ao reajuste ora pretendido. Tal fato se dá justamente porque a partir da promulgação da Constituição Federal, os valores recolhidos ao PASEP passaram a ser destinados ao programa de seguro-desemprego, conforme redação do artigo 239 do citado diploma legal:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. 

Diante de tal questão, estão surgindo entendimentos judiciais esparsos em que se confirma o direito quanto a atualização dos valores ali depositados, onde restou reconhecido o equívoco quanto a atualização dos valores, e, portanto, o pagamento da diferença correspondente.

Vale destacar que o prazo prescricional para pleitear essas diferenças é de cinco anos, conforme esmagadora jurisprudência. No entanto, existem entendimentos vigentes no sentido de que tal prazo há que ter início apenas a contar do saque do benefício.

Se não ocorreu o saque, não existe início de contagem de prazo prescricional.

Sendo assim, o servidor que sacou os valores do PIS/PASEP, para ter direito ao pleito em comento, o saque do benefício não pode ter sido em período superior a cinco anos antes da data de ajuizamento da demanda.

Colocamos também a informação referente ao PIS, tendo em vista que pode haver servidores que prestaram serviços na iniciativa privada, tendo sido inscrito no PIS e posteriormente ingressando no serviço público.

Portanto, para o ingresso do feito, é necessário a obtenção do extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil e/ou do PIS junto a Caixa Econômica, se for o caso, desde o início de sua abertura (1970) até a presente data, providência essa que deverá ser adotada pelo servidor.

Informamos que, para auxiliar os servidores filiados, o SINDFAZENDA disponibilizará em sua página, na área  restrita, modelo de petição inicial para o ingresso judicial na justiça especial do respectivo estado, de modo que o servidor possa ter seu pleito atendido. Havendo necessidade futura de assessoria jurídica, o sindicato assumirá tais processos.

Assessoria Jurídica/ SINDFAZENDA

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