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Clipping: PEC 241 – Deputados congelam verbas da saúde e educação por 20 anos

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Com 366 votos a favor e 111 contra, arrocho fiscal proposto pelo governo Temer passa em primeira votação na Câmara


Após banquete oferecido por Temer, 366 deputados votaram a favor da PEC, 58 acima do necessário

por Redação de CartaCapital

Aniversariante de outubro, a Constituição de 1988 ( http://www.cartacapital.com.br/politica/a-constituicao-sangrada ) faz do Brasil um Estado de bem-estar social. Saúde gratuita para todos, educação pública como um dever dos governantes, assistência social aos necessitados. Uma realidade longe de ser alcançada e que, em uma primeira votação, os deputados acabam de deixar vinte anos mais distante.

proposta do governo Michel Temer ( http://www.cartacapital.com.br/revista/920/temer-a-pec-241-e-a-entrega-irrestrita-ao-neoliberalismo ) de alterar a Constituição para congelar, por duas décadas, os investimentos em saúde e educação, entre outros gastos públicos, foi aprovada nesta segunda-feira 10 na Câmara. Após um banquete oferecido a deputados pelo presidente na véspera, 366 votaram a favor da chamada PEC 241, 58 acima do necessário.

Uma surpresa de última hora acrescentou ainda o salário mínimo como item sujeito a congelamentos por duas décadas, sem aumentos reais.

Para ser aprovada de vez na Câmara, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação, o que deve ocorrer nos próximos dias. Depois segue para o Senado, onde também será submetida a duas apreciações em plenário. O governo espera liquidar todo esse processo ainda neste ano, prenúncio de uma correria legislativa incomum.

Antes do início da votação, a Câmara derrubou a exigência regimental ( http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/na-camara-governo-manobra-para-apressar-votacao-da-pec-241 ) de um intervalo de duas sessões da Casa para a deliberação da PEC em primeiro turno, o que permitiu a análise da proposta nesta segunda-feira 10. A comissão especial que analisou a matéria tinha aprovado o texto apenas na quinta-feira 6, daí a necessidade da chamada “quebra de interstício” para garantir a votação plenária nesta segunda.

PCdoB e PT chegaram a entrar com um mandado de segurança ( http://www.cartacapital.com.br/blogs/cartas-da-esplanada/pcdob-e-pt-entram-com-mandado-de-seguranca-contra-a-pec-241-no-stf-1 ) no Supremo Tribunal Federal para barrar a votação, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido de liminar. Embora tenha reconhecido que a PEC provocará perdas para áreas da administração pública, Barroso argumentou que a proposta não ofende a Constituição. “Há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, está não é uma questão constitucional, mas política”, afirmou em sua decisão.

Durante 20 anos, diz a proposta, todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. Não haverá aumentos reais. Desse modo, crê o governo, o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque.


Apesar dos protestos da oposição, a proposta foi aprovada em 1º turno

Para tornar o texto mais palatável aos parlamentares, receosos da impopularidade da medida, o relator, Darcício Perondi (PMDB-RS), havia feito uma alteração: no caso específico de saúde e educação, o congelamento começará só em 2018, último ano de mandato de Michel Temer. Com isso, espera-se que a população não sinta muito os efeitos em escolas e hospitais a tempo de punir seus representantes nas urnas na eleição de 2018. A propósito: na campanha de 2014, Temer doou 50 mil reais à candidatura de Perondi.

Saúde e educação, segundo pesquisas, são duas das áreas mais problemáticas e demandadas pela população. No fim de 2015, o Ibope pesquisou as prioridades dos brasileiros para 2016. A saúde liderava o ranking. Melhorar a qualidade da educação vinha em quinto. Os dois setores precisariam, portanto, de mais dinheiro, com reajustes de verba acima da inflação.

O orçamento das duas áreas é da ordem de 100 bilhões de reais por ano. Um valor atingido graças a aumentos reais. Em 2002, a saúde tinha cerca de 55 bilhões anuais e a educação, perto de 30 bilhões de reais. Nesse mesmo período, o País ganhou 30 milhões de habitantes e atingiu uma população de 200 milhões.

Dois pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a farmacêutica Fabiola Sulpino Vieira e o economista Rodrigo Pucci Sá e Benevides, ambos especialistas em saúde coletiva, fizeram as contas e concluíram: o gasto público per capita com saúde ( http://www.cartacapital.com.br/revista/879/sem-dinheiro-o-sus-morre-7769.html ) no Brasil é um dos menores entre países que possuem sistema universal do tipo SUS e mesmo em uma comparação com vizinhos sem modelo semelhante.

Em 2013, o setor público brasileiro investiu 591 dólares por habitante. O Reino Unido, inspiração do SUS, 2,7 mil dólares e a França, outra nação com sistema universal, 3,3 mil. Argentina e Chile, onde não há direito universal à saúde, aplicaram 1,1 mil e 795 dólares, respectivamente.

Segundo uma nota divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no fim de setembro, a perda acumulada em 20 anos para a saúde seria de 654 bilhões de reais, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano. De acordo com uma projeção realizada por consultores legislativos da Câmara, a perda acumulada até 2025 seria de 331 bilhões de reais.


José Gomes Temporão: PEC 241 é ‘condenação de morte’ para milhares de brasileiros

Em entrevista a CartaCapital, José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula, afirma que a PEC é uma “condenação de morte” para milhares de brasileiros. “Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.”

Temporão lembra ainda que apenas 48% das despesas totais com saúde são públicas, enquanto o restante corresponde a gastos do setor privado. “No Brasil, o governo gasta pouco e o ônus do financiamento recai sobre as famílias. A PEC 241 só agrava essa situação. Para ter um parâmetro de comparação, na Inglaterra, que também tem um sistema de saúde universal, 85% do gasto total é público.”

O avanço da educação no século XXI, escasso para as necessidades dos brasileiros e da economia, não se repetirá, com o congelamento de verba. As matrículas em universidades pularam de 3 milhões para 7 milhões entre 2001 e 2013, embaladas pela criação instituições federais (18) e de bolsas (Prouni).

No ensino profissional, as inscrições em estabelecimentos federais subiram de 315 mil em 2001 para 784 mil em 2014. O orçamento da rede de escolas técnicas saltou de 850 milhões de reais em 2003 para 10 bilhões em 2015, descontada a inflação. Dados, todos, do Ministério da Educação.

No fim de 2015, um consultor do Senado, o doutor em economia Marcos Mendes, analisou o orçamento federal da educação nos dez anos entre 2004 e 2014. Concluiu que a área “foi bastante privilegiada”, a despontar como campeã de alta de investimento quando se olha o valor direcionado a ela no total das receitas do governo, “um saldo nada desprezível de 130%”. Se o congelamento já existisse, a expansão teria sido à metade, estima o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Diap.


Com o congelamento de gastos, é inviável universalizar o acesso à educação, diz Ribeiro 

Consultores da Câmara estimaram em agosto que a área perderá 45 bilhões de reais até 2025 com o limite do aumento de gastos. Para o filósofo Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação do governo Dilma, a proposta inviabiliza o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação.

“Com a manutenção dos gastos no atual nível, como propõe a PEC 241, não será possível nem sequer incluir todos os brasileiros com 4 a 17 anos na escola, muito menos com professores competentes e bem formados. O investimento seria insuficiente. ”

Segue abaixo a relação completa, POR PARTIDO, sobre como votaram os deputados em relação à PEC 241:

* SIM = Votos favoráveis à aprovação do projeto

* NÃO = Votos contrários à aprovação do projeto

DEM – Abel Mesquita Jr. – RR – Sim
DEM – Alberto Fraga – DF – Sim
DEM – Alexandre Leite – SP – Sim
DEM – Carlos Melles – MG – Sim
DEM – Claudio Cajado – BA – Sim
DEM – Efraim Filho – PB – Sim
DEM – Eli Corrêa Filho – SP – Sim
DEM – Felipe Maia – RN – Sim
DEM – Francisco Floriano – RJ – Sim
DEM – Hélio Leite – PA – Sim
DEM – Jorge Tadeu Mudalen – SP – Sim
DEM – José Carlos Aleluia – BA – Sim
DEM – Juscelino Filho – MA – Sim
DEM – Mandetta – MS – Sim
DEM – Marcelo Aguiar – SP – Sim
DEM – Marcos Rogério – RO – Sim
DEM – Marcos Soares – RJ – Sim
DEM – Misael Varella – MG – Sim
DEM – Missionário José Olimpio – SP – Sim
DEM – Onyx Lorenzoni – RS – Sim
DEM – Pauderney Avelino – AM – Sim
DEM – Paulo Azi – BA – Sim
DEM – Professora Dorinha Seabra Rezende – TO – Não
DEM – Rodrigo Maia – RJ – Art. 17 (presidente; presença conta para o quórum, mas não vota)
DEM – Sóstenes Cavalcante – RJ – Sim

PCdoB – Alice Portugal – BA – Não
PCdoB – Angela Albino – SC – Não
PCdoB – Chico Lopes – CE – Não
PCdoB – Daniel Almeida – BA – Não
PCdoB – Jandira Feghali – RJ – Não
PCdoB – Jô Moraes – MG – Não
PCdoB – Luciana Santos – PE – Não
PCdoB – Orlando Silva – SP – Não
PCdoB – Professora Marcivania – AP – Não
PCdoB – Rubens Pereira Júnior – MA – Não

PDT – Afonso Motta – RS – Não
PDT – André Figueiredo – CE – Não
PDT – Assis do Couto – PR – Não
PDT – Carlos Eduardo Cadoca – PE – Sim
PDT – Dagoberto – MS – Não
PDT – Damião Feliciano – PB – Sim
PDT – Félix Mendonça Júnior – BA – Não
PDT – Flávia Morais – GO – Sim
PDT – Hissa Abrahão – AM – Sim
PDT – Leônidas Cristino – CE – Não
PDT – Mário Heringer – MG – Sim
PDT – Roberto Góes – AP – Sim
PDT – Ronaldo Lessa – AL – Não
PDT – Subtenente Gonzaga – MG – Não
PDT – Vicente Arruda – CE – Não
PDT – Weverton Rocha – MA – Não
PDT – Wolney Queiroz – PE – Não

PEN – Erivelton Santana – BA – Sim
PEN – Junior Marreca – MA – Sim
PEN – Walney Rocha – RJ – Não

PHS – Carlos Andrade – RR – Sim
PHS – Diego Garcia – PR – Sim
PHS – Dr. Jorge Silva – ES – Sim
PHS – Givaldo Carimbão – AL – Sim
PHS – Marcelo Aro – MG – Sim
PHS – Marcelo Matos – RJ – Sim
PHS – Pastor Eurico – PE – Sim

PMB – Pastor Luciano Braga – BA – Sim
PMB – Weliton Prado – MG – Não

PMDB – Alberto Filho – MA – Sim
PMDB – Alceu Moreira – RS – Sim
PMDB – Alexandre Serfiotis – RJ – Sim
PMDB – Altineu Côrtes – RJ – Sim
PMDB – André Amaral – PB – Sim
PMDB – Aníbal Gomes – CE – Sim
PMDB – Baleia Rossi – SP – Sim
PMDB – Cabuçu Borges – AP – Sim
PMDB – Carlos Bezerra – MT – Sim
PMDB – Carlos Marun – MS – Sim
PMDB – Celso Jacob – RJ – Sim
PMDB – Celso Maldaner – SC – Sim
PMDB – Celso Pansera – RJ – Sim
PMDB – Daniel Vilela – GO – Sim
PMDB – Darcísio Perondi – RS – Sim
PMDB – Dulce Miranda – TO – Sim
PMDB – Edinho Araújo – SP – Sim
PMDB – Edinho Bez – SC – Sim
PMDB – Elcione Barbalho – PA – Sim
PMDB – Fábio Ramalho – MG – Sim
PMDB – Fabio Reis – SE – Sim
PMDB – Fernando Jordão – RJ – Sim
PMDB – Flaviano Melo – AC – Sim
PMDB – Hermes Parcianello – PR – Sim
PMDB – Hildo Rocha – MA – Sim
PMDB – Hugo Motta – PB – Sim
PMDB – Jarbas Vasconcelos – PE – Sim
PMDB – Jéssica Sales – AC – Sim
PMDB – João Arruda – PR – Sim
PMDB – João Marcelo Souza – MA – Sim
PMDB – Jones Martins – RS – Sim
PMDB – José Fogaça – RS – Sim
PMDB – José Priante – PA – Sim
PMDB – Josi Nunes – TO – Sim
PMDB – Kaio Maniçoba – PE – Sim
PMDB – Laura Carneiro – RJ – Sim
PMDB – Lelo Coimbra – ES – Sim
PMDB – Leonardo Quintão – MG – Sim
PMDB – Lucio Mosquini – RO – Sim
PMDB – Lucio Vieira Lima – BA – Sim
PMDB – Manoel Junior – PB – Sim
PMDB – Marcelo Castro – PI – Sim
PMDB – Marcos Rotta – AM – Sim
PMDB – Marinha Raupp – RO – Sim
PMDB – Marx Beltrão – AL – Sim
PMDB – Mauro Lopes – MG – Sim
PMDB – Mauro Mariani – SC – Sim
PMDB – Mauro Pereira – RS – Sim
PMDB – Moses Rodrigues – CE – Sim
PMDB – Newton Cardoso Jr – MG – Sim
PMDB – Osmar Serraglio – PR – Sim
PMDB – Rodrigo Pacheco – MG – Sim
PMDB – Rogério Peninha Mendonça – SC – Sim
PMDB – Ronaldo Benedet – SC – Sim
PMDB – Saraiva Felipe – MG – Sim
PMDB – Sergio Souza – PR – Sim
PMDB – Simone Morgado – PA – Sim
PMDB – Soraya Santos – RJ – Sim
PMDB – Valdir Colatto – SC – Sim
PMDB – Valtenir Pereira – MT – Sim
PMDB – Vitor Valim – CE – Sim
PMDB – Walter Alves – RN – Sim
PMDB – Washington Reis – RJ – Sim
PMDB – Zé Augusto Nalin – RJ – Sim

PP – Adail Carneiro – CE – Sim
PP – Afonso Hamm – RS – Sim
PP – Aguinaldo Ribeiro – PB – Sim
PP – André Abdon – AP – Sim
PP – Arthur Lira – AL – Sim
PP – Beto Rosado – RN – Sim
PP – Beto Salame – PA – Sim
PP – Cacá Leão – BA – Sim
PP – Conceição Sampaio – AM – Sim
PP – Covatti Filho – RS – Sim
PP – Dimas Fabiano – MG – Sim
PP – Eduardo da Fonte – PE – Sim
PP – Esperidião Amin – SC – Sim
PP – Ezequiel Fonseca – MT – Sim
PP – Fausto Pinato – SP – Sim
PP – Fernando Monteiro – PE – Sim
PP – Franklin Lima – MG – Sim
PP – Guilherme Mussi – SP – Sim
PP – Hiran Gonçalves – RR – Sim
PP – Iracema Portella – PI – Sim
PP – Jerônimo Goergen – RS – Sim
PP – José Otávio Germano – RS – Sim
PP – Julio Lopes – RJ – Sim
PP – Lázaro Botelho – TO – Sim
PP – Luis Carlos Heinze – RS – Sim
PP – Luiz Fernando Faria – MG – Sim
PP – Macedo – CE – Sim
PP – Maia Filho – PI – Sim
PP – Marcelo Belinati – PR – Não
PP – Marcus Vicente – ES – Sim
PP – Mário Negromonte Jr. – BA – Sim
PP – Nelson Meurer – PR – Sim
PP – Odelmo Leão – MG – Sim
PP – Paulo Maluf – SP – Sim
PP – Renato Molling – RS – Sim
PP – Ricardo Izar – SP – Sim
PP – Roberto Balestra – GO – Sim
PP – Roberto Britto – BA – Sim
PP – Ronaldo Carletto – BA – Sim
PP – Rôney Nemer – DF – Não
PP – Sandes Júnior – GO – Sim
PP – Simão Sessim – RJ – Sim
PP – Toninho Pinheiro – MG – Sim

PPS – Arnaldo Jordy – PA – Não
PPS – Arthur Oliveira Maia – BA – Sim
PPS – Carmen Zanotto – SC – Não
PPS – Eliziane Gama – MA – Não
PPS – Marcos Abrão – GO – Sim
PPS – Roberto Freire – SP – Sim
PPS – Rubens Bueno – PR – Sim

PR – Adelson Barreto – SE – Sim
PR – Aelton Freitas – MG – Sim
PR – Alexandre Valle – RJ – Sim
PR – Alfredo Nascimento – AM – Sim
PR – Anderson Ferreira – PE – Sim
PR – Bilac Pinto – MG – Sim
PR – Brunny – MG – Sim
PR – Cabo Sabino – CE – Sim
PR – Cajar Nardes – RS – Sim
PR – Capitão Augusto – SP – Sim
PR – Clarissa Garotinho – RJ – Não
PR – Davi Alves Silva Júnior – MA – Sim
PR – Delegado Edson Moreira – MG – Sim
PR – Delegado Waldir – GO – Sim
PR – Dr. João – RJ – Sim
PR – Edio Lopes – RR – Sim
PR – Giacobo – PR – Sim
PR – Giovani Cherini – RS – Sim
PR – Gorete Pereira – CE – Sim
PR – João Carlos Bacelar – BA – Sim
PR – Jorginho Mello – SC – Sim
PR – José Carlos Araújo – BA – Sim
PR – José Rocha – BA – Sim
PR – Laerte Bessa – DF – Sim
PR – Lúcio Vale – PA – Sim
PR – Luiz Cláudio – RO – Sim
PR – Luiz Nishimori – PR – Sim
PR – Magda Mofatto – GO – Sim
PR – Marcelo Álvaro Antônio – MG – Sim
PR – Marcio Alvino – SP – Sim
PR – Milton Monti – SP – Sim
PR – Paulo Feijó – RJ – Sim
PR – Paulo Freire – SP – Sim
PR – Remídio Monai – RR – Sim
PR – Silas Freire – PI – Abstenção
PR – Tiririca – SP – Sim
PR – Vicentinho Júnior – TO – Sim
PR – Vinicius Gurgel – AP – Sim
PR – Wellington Roberto – PB – Sim
PR – Zenaide Maia – RN – Não

PRB – Alan Rick – AC – Sim
PRB – Antonio Bulhões – SP – Sim
PRB – Beto Mansur – SP – Sim
PRB – Carlos Gomes – RS – Sim
PRB – Celso Russomanno – SP – Sim
PRB – César Halum – TO – Sim
PRB – Cleber Verde – MA – Sim
PRB – Jhonatan de Jesus – RR – Sim
PRB – João Campos – GO – Sim
PRB – Lindomar Garçon – RO – Sim
PRB – Marcelo Squassoni – SP – Sim
PRB – Márcio Marinho – BA – Sim
PRB – Ricardo Bentinho – SP – Sim
PRB – Roberto Alves – SP – Sim
PRB – Roberto Sales – RJ – Sim
PRB – Ronaldo Martins – CE – Sim
PRB – Rosangela Gomes – RJ – Sim
PRB – Silas Câmara – AM – Sim
PRB – Tia Eron – BA – Sim
PRB – Vinicius Carvalho – SP – Sim

PROS – Bosco Costa – SE – Não
PROS – Eros Biondini – MG – Sim
PROS – Felipe Bornier – RJ – Sim
PROS – George Hilton – MG – Não
PROS – Odorico Monteiro – CE – Não
PROS – Ronaldo Fonseca – DF – Sim
PROS – Toninho Wandscheer – PR – Sim

PRP – Nivaldo Albuquerque – AL – Sim

PSB – Adilton Sachetti – MT – Sim
PSB – Átila Lira – PI – Sim
PSB – Bebeto – BA – Sim
PSB – César Messias – AC – Não
PSB – Danilo Cabral – PE – Não
PSB – Danilo Forte – CE – Sim
PSB – Fabio Garcia – MT – Sim
PSB – Fernando Coelho Filho – PE – Sim
PSB – Flavinho – SP – Sim
PSB – Gonzaga Patriota – PE – Não
PSB – Heitor Schuch – RS – Não
PSB – Heráclito Fortes – PI – Sim
PSB – Hugo Leal – RJ – Sim
PSB – Ildon Marques – MA – Sim
PSB – Janete Capiberibe – AP – Não
PSB – JHC – AL – Não
PSB – João Fernando Coutinho – PE – Não
PSB – José Reinaldo – MA – Sim
PSB – Jose Stédile – RS – Não
PSB – Júlio Delgado – MG – Não
PSB – Keiko Ota – SP – Sim
PSB – Leopoldo Meyer – PR – Sim
PSB – Luciano Ducci – PR – Sim
PSB – Luiz Lauro Filho – SP – Sim
PSB – Maria Helena – RR – Sim
PSB – Marinaldo Rosendo – PE – Sim
PSB – Paulo Foletto – ES – Sim
PSB – Rafael Motta – RN – Sim
PSB – Rodrigo Martins – PI – Sim
PSB – Tadeu Alencar – PE – Não
PSB – Tenente Lúcio – MG – Sim
PSB – Tereza Cristina – MS – Sim

PSC – Andre Moura – SE – Sim
PSC – Eduardo Bolsonaro – SP – Sim
PSC – Gilberto Nascimento – SP – Sim
PSC – Jair Bolsonaro – RJ – Sim
PSC – Júlia Marinho – PA – Sim
PSC – Pr. Marco Feliciano – SP – Sim

PSD – André de Paula – PE – Sim
PSD – Antonio Brito – BA – Sim
PSD – Átila Lins – AM – Sim
PSD – Danrlei de Deus Hinterholz – RS – Sim
PSD – Delegado Éder Mauro – PA – Sim
PSD – Diego Andrade – MG – Sim
PSD – Domingos Neto – CE – Sim
PSD – Edmar Arruda – PR – Sim
PSD – Evandro Roman – PR – Sim
PSD – Expedito Netto – RO – Não
PSD – Fábio Faria – RN – Sim
PSD – Fábio Mitidieri – SE – Sim
PSD – Fernando Torres – BA – Sim
PSD – Goulart – SP – Sim
PSD – Herculano Passos – SP – Sim
PSD – Indio da Costa – RJ – Sim
PSD – Irajá Abreu – TO – Sim
PSD – Jaime Martins – MG – Sim
PSD – Jefferson Campos – SP – Sim
PSD – João Rodrigues – SC – Sim
PSD – Joaquim Passarinho – PA – Sim
PSD – José Nunes – BA – Sim
PSD – Júlio Cesar – PI – Sim
PSD – Marcos Montes – MG – Sim
PSD – Marcos Reategui – AP – Sim
PSD – Paulo Magalhães – BA – Sim
PSD – Raquel Muniz – MG – Sim
PSD – Rogério Rosso – DF – Sim
PSD – Rômulo Gouveia – PB – Sim
PSD – Sandro Alex – PR – Sim
PSD – Sérgio Brito – BA – Sim
PSD – Stefano Aguiar – MG – Sim
PSD – Tampinha – MT – Sim
PSD – Thiago Peixoto – GO – Sim
PSD – Victor Mendes – MA – Sim

PSDB – Antonio Imbassahy – BA – Sim
PSDB – Betinho Gomes – PE – Sim
PSDB – Bonifácio de Andrada – MG – Sim
PSDB – Bruno Araújo – PE – Sim
PSDB – Bruno Covas – SP – Sim
PSDB – Caio Narcio – MG – Sim
PSDB – Carlos Sampaio – SP – Sim
PSDB – Célio Silveira – GO – Sim
PSDB – Daniel Coelho – PE – Sim
PSDB – Domingos Sávio – MG – Sim
PSDB – Duarte Nogueira – SP – Sim
PSDB – Eduardo Barbosa – MG – Sim
PSDB – Eduardo Cury – SP – Sim
PSDB – Elizeu Dionizio – MS – Sim
PSDB – Fábio Sousa – GO – Sim
PSDB – Geovania de Sá – SC – Sim
PSDB – Geraldo Resende – MS – Sim
PSDB – Giuseppe Vecci – GO – Sim
PSDB – Izalci – DF – Sim
PSDB – João Castelo – MA – Sim
PSDB – João Paulo Papa – SP – Sim
PSDB – Jutahy Junior – BA – Sim
PSDB – Lobbe Neto – SP – Sim
PSDB – Luiz Carlos Hauly – PR – Sim
PSDB – Mara Gabrilli – SP – Sim
PSDB – Marco Tebaldi – SC – Sim
PSDB – Marcus Pestana – MG – Sim
PSDB – Mariana Carvalho – RO – Sim
PSDB – Miguel Haddad – SP – Sim
PSDB – Nelson Marchezan Junior – RS – Sim
PSDB – Nelson Padovani – PR – Sim
PSDB – Nilson Leitão – MT – Sim
PSDB – Nilson Pinto – PA – Sim
PSDB – Otavio Leite – RJ – Sim
PSDB – Paulo Abi-Ackel – MG – Sim
PSDB – Paulo Martins – PR – Sim
PSDB – Pedro Cunha Lima – PB – Sim
PSDB – Pedro Vilela – AL – Sim
PSDB – Raimundo Gomes de Matos – CE – Sim
PSDB – Ricardo Tripoli – SP – Sim
PSDB – Rocha – AC – Sim
PSDB – Rodrigo de Castro – MG – Sim
PSDB – Rogério Marinho – RN – Sim
PSDB – Shéridan – RR – Sim
PSDB – Silvio Torres – SP – Sim
PSDB – Vanderlei Macris – SP – Sim
PSDB – Vitor Lippi – SP – Sim

PSL – Alfredo Kaefer – PR – Sim
PSL – Dâmina Pereira – MG – Sim

PSOL – Chico Alencar – RJ – Não
PSOL – Edmilson Rodrigues – PA – Não
PSOL – Glauber Braga – RJ – Não
PSOL – Ivan Valente – SP – Não
PSOL – Jean Wyllys – RJ – Não
PSOL – Luiza Erundina – SP – Não

PT – Adelmo Carneiro Leão – MG – Não
PT – Afonso Florence – BA – Não
PT – Ana Perugini – SP – Não
PT – Andres Sanchez – SP – Não
PT – Angelim – AC – Não
PT – Arlindo Chinaglia – SP – Não
PT – Assis Carvalho – PI – Não
PT – Benedita da Silva – RJ – Não
PT – Beto Faro – PA – Não
PT – Bohn Gass – RS – Não
PT – Caetano – BA – Não
PT – Carlos Zarattini – SP – Não
PT – Chico D Angelo – RJ – Não
PT – Décio Lima – SC – Não
PT – Enio Verri – PR – Não
PT – Erika Kokay – DF – Não
PT – Fabiano Horta – RJ – Não
PT – Gabriel Guimarães – MG – Abstenção
PT – Givaldo Vieira – ES – Não
PT – Helder Salomão – ES – Não
PT – Henrique Fontana – RS – Não
PT – João Daniel – SE – Não
PT – Jorge Solla – BA – Não
PT – José Airton Cirilo – CE – Não
PT – José Guimarães – CE – Não
PT – José Mentor – SP – Não
PT – Leo de Brito – AC – Não
PT – Leonardo Monteiro – MG – Não
PT – Luiz Couto – PB – Não
PT – Luiz Sérgio – RJ – Não
PT – Luizianne Lins – CE – Não
PT – Marco Maia – RS – Não
PT – Marcon – RS – Não
PT – Margarida Salomão – MG – Não
PT – Moema Gramacho – BA – Não
PT – Nelson Pellegrino – BA – Não
PT – Nilto Tatto – SP – Não
PT – Padre João – MG – Não
PT – Patrus Ananias – MG – Não
PT – Paulão – AL – Não
PT – Paulo Teixeira – SP – Não
PT – Pedro Uczai – SC – Não
PT – Pepe Vargas – RS – Não
PT – Reginaldo Lopes – MG – Não
PT – Rubens Otoni – GO – Não
PT – Ságuas Moraes – MT – Não
PT – Valmir Assunção – BA – Não
PT – Valmir Prascidelli – SP – Não
PT – Vander Loubet – MS – Não
PT – Vicente Candido – SP – Não
PT – Vicentinho – SP – Não
PT – Waldenor Pereira – BA – Não
PT – Zé Carlos – MA – Não
PT – Zé Geraldo – PA – Não
PT – Zeca do Pt – MS – Não

PTB – Adalberto Cavalcanti – PE – Sim
PTB – Alex Canziani – PR – Sim
PTB – Arnaldo Faria de Sá – SP – Não
PTB – Benito Gama – BA – Sim
PTB – Deley – RJ – Sim
PTB – Jorge Côrte Real – PE – Sim
PTB – Josué Bengtson – PA – Sim
PTB – Jovair Arantes – GO – Sim
PTB – Nelson Marquezelli – SP – Sim
PTB – Nilton Capixaba – RO – Sim
PTB – Paes Landim – PI – Sim
PTB – Pedro Fernandes – MA – Sim
PTB – Sérgio Moraes – RS – Sim
PTB – Wilson Filho – PB – Sim
PTB – Zeca Cavalcanti – PE – Sim

PTdoB – Cabo Daciolo – RJ – Não
PTdoB – Luis Tibé – MG – Sim
PTdoB – Silvio Costa – PE – Sim

PTN – Ademir Camilo – MG – Sim
PTN – Alexandre Baldy – GO – Sim
PTN – Aluisio Mendes – MA – Sim
PTN – Antônio Jácome – RN – Sim
PTN – Carlos Henrique Gaguim – TO – Sim
PTN – Dr. Sinval Malheiros – SP – Sim
PTN – Francisco Chapadinha – PA – Sim
PTN – Jozi Araújo – AP – Sim
PTN – Luiz Carlos Ramos – RJ – Sim
PTN – Renata Abreu – SP – Sim
PTN – Ricardo Teobaldo – PE – Sim

PV – Antonio Carlos Mendes Thame – SP – Sim
PV – Evair Vieira de Melo – ES – Sim
PV – Evandro Gussi – SP – Sim
PV – Leandre – PR – Sim
PV – Roberto de Lucena – SP – Sim
PV – Uldurico Junior – BA – Sim

REDE – Alessandro Molon – RJ – Não
REDE – Aliel Machado – PR – Não
REDE – Miro Teixeira – RJ – Não

Solidariedade – Augusto Carvalho – DF – Sim
Solidariedade – Augusto Coutinho – PE – Sim
Solidariedade – Aureo – RJ – Sim
Solidariedade – Benjamin Maranhão – PB – Sim
Solidariedade – Carlos Manato – ES – Sim
Solidariedade – Fernando Francischini – PR – Sim
Solidariedade – Laercio Oliveira – SE – Sim
Solidariedade – Laudivio Carvalho – MG – Sim
Solidariedade – Lucas Vergilio – GO – Sim
Solidariedade – Major Olimpio – SP – Não
Solidariedade – Paulo Pereira da Silva – SP – Sim
Solidariedade – Wladimir Costa – PA – Sim
Solidariedade – Zé Silva – MG – Sim

Fonte: CartaCapital com relação divulgada pelo Portal G1

 

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