SERVIDOR APOSENTADO – Incorporação GDAFAZ

SERVIDOR APOSENTADO – Incorporação GDAFAZ

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Servidor aposentado compareça a uma unidade da SAMF/SAMP até o final de Dezembro de 2016, para assinar o TERMO DE OPÇÃO, para incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria.

Os efeitos financeiros não retroagem, portanto é essencial a assinatura antes da entrada em vigor do dispositivo legal.

Com o advento da LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016, que acrescentou novas regras para incorporação da Gratificação Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ, o servidor deverá realizar a opção para a incorporação da mesma dentro das novas regras.

Essas novas regras terão validade a partir de 01/01/2017, com incorporação de 67% da média dos pontos, dos últimos 60 meses. Em 01/01/2018 o percentual de incorporação alcança os 84% dos pontos, e, em 01/01/2019, será incorporado 100% dos pontos, da média dos últimos 60 meses, quando da aposentadoria.

Para o servidor que se aposentar a partir de 01/01/2017, o termo de opção será assinado no ato do requerimento.

Para os servidores já aposentados, solicitamos que compareçam à uma unidade da SAMF ou SAMP de seu estado para realizar a assinatura do termo de opção, conforme ANEXO, da referida lei.

Como a opção não retroage, solicitamos aos servidores aposentados que assinem o termo de opção antes do final de 2016, para que tenha efeito já em Janeiro/2017.

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