Carta Pública aos Excelentíssimos Senhores Parlamentares

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Assunto: Manifestação contrária a qualquer tentativa de corte ou diminuição dos salários dos servidores públicos como parte de sucateamento do Serviço Público para prorrogar o auxílio emergencial.

Parlamentares do Brasil,

Diante da fala do Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defendeu a participação de todos os Poderes para compensar a prorrogação da renda emergencial: – “Eu tenho defendido quase que sozinho a necessidade dessa repactuação”… “Se todos os poderes topassem cortar um percentual para garantir os R$ 600,00 (seiscentos reais), eu tenho certeza que o Parlamento vai participar e vai defender!” Essa fala do presidente da Câmara Federal não reflete apenas a questão, NECESSÁRIA, da prorrogação do Auxílio Emergencial, mas também uma forma de já iniciar a tão propalada “Reforma Administrativa”. Não podemos esquecer que um dos itens sempre falado é a diferença entre remuneração do serviço público e da iniciativa privada.

A crise causada pelo novo coronavírus será longa e é urgente que a renda emergencial seja prorrogada, mas isso não pode ocorrer com a penalização dos servidores públicos. Que, ao contrário do que o governo ou a mídia propagam, não recebem salários estratosféricos, sendo que a maioria desses servidores tem remuneração inferior a 03 (três) salários mínimos. Portanto, a questão aqui não é a alta remuneração do setor público, mas a baixa remuneração do setor privado.

Ainda, é de se destacar que os servidores públicos não vivem em uma ilha de prosperidade alheios aos acontecimentos atuais. Ao contrário, sentem na pele os vários anos que ficaram sem qualquer tipo de recomposição em sua remuneração, fazendo malabarismos para conseguir manter suas famílias com o mínimo possível de dignidade.

Nessa mesma linha do “malabarismo” citado acima, devemos alertar aos nossos parlamentares que, diferentemente do que dizem muitas autoridades, os servidores públicos sentem com veemente a crise causada pela pandemia, TORNANDO-SE EM MUITOS CASOS a única fonte de renda do seu núcleo familiar, pois são os responsáveis pela manutenção da subsistência de pessoas/parentes que perderam seus empregos na iniciativa privada.

Não podemos esquecer que recentemente foi sancionada lei que veta qualquer tipo de reajuste/ajuste aos servidores públicos de todas as esferas, até o ano de 2021, proibindo, inclusive, a obtenção dos direitos já existentes em leis muito anteriores ao atual momento.

Diante disto, o Sindicato dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – SINDFAZENDA,  manifesta-se contrário a toda e qualquer tentativa de corte ou diminuição salarial dos servidores públicos, essencial para o progresso deste país e fundamental na linha de frente nesta pandemia.

A prorrogação do auxílio emergencial, tão necessário à população, pode ser feita sem exigir mais sacrifícios da classe trabalhadora que, por óbvio, estamos nós servidores públicos inseridos. Para isso, o governo tem diversos mecanismos que ele insiste em não utilizar, como por exemplo, taxar os super- ricos do nosso país, que até o momento não contribuíram em nada, no lugar disto, temos diariamente notícias de que esses cidadãos, donos de bancos, de mega empresas e grandes fortunas especulativas, estão apurando lucros “enormes”, enquanto a população trabalhadora vê a cada dia suas reservas se esvaírem.

O SINDFAZENDA entende que existem muitas alternativas mais justas. De nada adiantaria descobrir uma lacuna para cobrir outra. Por que não usar o dinheiro da tributação de grandes fortunas e seus dividendos, por exemplo?

Não é justo retirar dos servidores públicos, que também passam por dificuldades financeiras, estão endividados, com empréstimos consignados,  para beneficiar outros trabalhadores sem renda neste momento de crise.  Aqui não se aplica aquele ditado: “Descobrir um santo para cobrir outro”. Na verdade ao fazer isso, o Estado estará descobrindo os dois santos. Este não há de ser o caminho ou solução e sim, um caso de injustiça e crueldade. Ainda mais neste período em que a maioria destes servidores é, no momento, vigas de sustentação financeira de outros familiares que perderam seus empregos na iniciativa privada ou que viviam de trabalhos informais antes da chegada do novo coronavírus.

O SINDFAZENDA ressalta que o trabalho desenvolvido pelos servidores é de imensa importância para o Brasil, principalmente neste momento, sendo indispensáveis para a manutenção da estrutura Estatal. Especificamente os servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, que trabalham diariamente no suporte ao Ministério da Economia.

Fragilizar os servidores neste momento só irá fragilizar ainda mais a sociedade brasileira que depende da manutenção dos serviços públicos, de forma a continuar sã após a pandemia.

A relativização de normativos constitucionais tão importantes como essa, mesmo que apenas em tempos de crise, abre precedente perigosíssimo, que pode colocar em risco toda a estabilidade que o serviço público representa hoje. O servidor público precisa destas garantias constitucionais mínimas, para que possa desenvolver seu trabalho com autonomia, segurança e integridade.

Note-se que o texto constitucional é claro ao mencionar a previsão constitucional da irredutibilidade salarial, em seu art. 37, inciso XV, da Constituição da República de 1988, a saber:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”

Note-se que o próprio texto constitucional é claro ao estabelecer as situações em que são aceitas a irredutibilidade, a saber incisos XI e XIV do art. 37, e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. verifica-se que nenhuma dessas regras estabelecidas nesses normativos faz-se presente no caso atual de pandemia e estado de calamidade pública.

A categoria dos PECFAZ já tem sido demasiadamente preterida quando aguarda desde 2017 a aprovação do PL 6788/2017, que cria a carreira de suporte técnico e administrativo às atividades tributárias e aduaneiras da secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta reestruturação de cargos é pleito antigo da categoria, sendo muito importante para a correta delimitação de funções destes servidores. E ainda, a reorganização dos cargos do Ministério da Economia com a criação da carreira fazendária.

Note-se que o impacto da pandemia não deve ser solucionado com o sacrifício de uma parcela da sociedade que já tem sido penalizada de forma corriqueira e renitente, sendo essa a situação da maioria dos servidores públicos federais.

Desta forma, por considerar medida injusta e cruel, neste momento em que já se encontram muito fragilizados, rogamos a V.Exas para que REJEITEM quaisquer iniciativas que objetivem o corte ou a diminuição dos salários dos servidores públicos.

Respeitosamente,

Neire Luiz Silva

Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda- Sindfazenda

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