Ofício ao STF pela manutenção da Liminar do Regime Jurídico Único para...

Ofício ao STF pela manutenção da Liminar do Regime Jurídico Único para servidores

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Brasília, 01 de setembro de 2020

Aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal-STF

Ref. Solicitar que V. Exas votem pela manutenção da Liminar, assegurando o Regime Jurídico Único para manter os direitos dos servidores públicos.

Senhores Ministros,

A sessão prevista para a próxima quarta-feira, 02 de setembro de 2020, julgará no Plenário do Supremo Tribunal Federal- STF, com a relatoria da ministra Carmen Lúcia, a ADI 2135 – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que através de decisão liminar, garantiu, até aqui, a exigência de uma única forma de contratação (RJU) de servidores públicos para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa liminar, obtida em 2007 pelos partidos políticos: PT, PDT, PCdoB e PSB, suspendeu a eficácia de um dispositivo da Emenda Constitucional -EC, número 19, de 1998, que buscava alterar o texto do artigo 39 da Constituição Federal, aprovado no processo constituinte e promulgado em 1988.
O objetivo da alteração era que não houvesse apenas um único regime jurídico para contratação de servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, nas três esferas de governo. Se tal alteração for aprovada e colocada em prática poderia significar, entre outras situações, a desestruturação das tabelas remuneratórias e dos procedimentos de progressão e promoção da Administração Pública, além de flexibilizar os critérios de ingresso na Adm. Pública.
Salientamos que é importante termos em conta que essa votação acontece justamente no momento de maior pressão neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da República de uma nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC, formalizando mais uma reforma administrativa, avançando na desestruturação da Administração Pública Brasileira. A decisão do STF nesse processo pode e deverá ter influência no debate e no prosseguimento das reformas já encaminhadas ou a serem apresentadas. O resultado contribuirá, também, para o posicionamento dos parlamentares no Congresso.
Os servidores públicos, mais especificamente os servidores PECFAZ, representados pelo SINDFAZENDA, veem com muita preocupação esta votação que possibilitaria entre outras coisas:
– Incorporação de funcionários por meio de regime contratual, em vez do estatutário;
– Contratos temporários com duração de até 6 anos, para realização de projetos específicos;
– Mobilidade de servidores entre órgãos do Estado;
– Reforço do pagamento por desempenho e não apenas em decorrência do tempo de serviço;

Se derrotada a liminar e liberada a contratação por outras formas, possibilitará, inclusive, relações de trabalho precarizadas, como a atual CLT/Carteira Verde e Amarela, além de fortalecer o trabalho temporário e a terceirização.
Lembramos que a forma de seleção de servidores por concursos públicos, a estabilidade e outros mecanismos de proteção existentes no serviço público asseguraram a isenção política, a imparcialidade e a correção dos serviços prestados, levando-se em conta apenas o que é necessário e melhor para a população brasileira que é atendida pelos serviços públicos. Outra questão é que os argumentos usados para justificar tais alterações não podem ser levadas em consideração, tendo em vista que os servidores que exemplificam os exageros e os excessos são uma minoria. A maioria dos servidores públicos no Brasil ganha, em média, pouco mais que um salário mínimo e está sem reajuste salarial há mais de 5 anos. Portanto, a justificativa de que somos muito caros ao Brasil não é verdade!
Somos um dos países do mundo que menos gastamos com servidores públicos. Além disso, a maioria dos servidores, exatamente os que recebem em média pouco mais de um salário mínimo por mês, trabalha com responsabilidade, dedicação e afinco; desempenhando suas funções com eficiência.
Acreditamos que estamos sendo colocados como bode expiatório da vez para sermos penalizados pelo que está errado em nosso país.
Acreditamos que, ao contrário do que dizem, somos o maior bem que a nação possui para levar avante as metas de controle, organização e efetivação dos serviços na saúde, educação, segurança, transporte, saneamento, fiscalização públicos e etc, apesar das dificuldades e da falta de reconhecimento e justa remuneração.
Por tudo isso, solicitamos que V. Exas votem pela manutenção da Liminar, assegurando o único regime, o Regime Jurídico Único. No intuito de manter assegurados os direitos dos servidores para continuar permitindo o pleno e seguro exercício de suas atividades sem preocupação ou constrangimentos.

Atenciosamente,

Servidor Pecfaz
Filiado ao SINDFAZENDA