Parecer do julgamento do STF sobre diferença de pecúnia (PCCS)

Parecer do julgamento do STF sobre diferença de pecúnia (PCCS)

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A presidente do Sindicato Nacional doa Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda, Neire Luiz, solicitou da assessoria Jurídica do sindicato um parecer da ação pecuniária (47,11%) recentemente Julgada pelo Supremo Tribunal Federal-STF, para saber se os servidores Pecfaz terão direito ao PCCS. O advogado Expedito Jr. destacou que o Supremo julgou um caso específico (de servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social e servidores vinculados à pasta) e, deste modo, os demais servidores não se enquadram.

O assessor Jurídico sugeriu, entretanto, que os servidores procurem seus antigos sindicatos ou associações, de modo a verificar se existem em andamento eventuais processos que discutam direitos não transpassados com a transformação do regime celetista para o Estatutário.

Expedito acredita que os servidores Pecfaz estão excluídos por haver vínculo laboral ainda da vigência do regime celetista em transição para o estatutário e por haver várias reestruturações da carreira no longo dos anos, “Restaram absorvidos eventuais direitos individuais (VPNI) dos nossos servidores“, disse ele.  Outro ponto, segundo o advogado, é em face da inexistência de substituição ou mesmo suspensão do direito, eventual direito já se encontraria prescrito ante o lapso temporal transcorrido.

Veja abaixo a íntegra do parecer:

PARECER JURÍDICO ACERCA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO STF QUANTO A DIFERENÇA DE PECÚNIA (47,11%) DENOMINADO PCCS

Preliminarmente, de se ressaltar que o presente parecer se tornou necessário, ante a uma consulta formal formulada pela Presidenta do SINDFAZENDA, de modo que fosse analisada a questão em pauta face a eventuais direitos dos servidores por este defendidos.

 Iniciando as tratativas do assunto, cumpre-nos informar que o objeto precípuo da presente consulta é saber se os servidores vinculados ao PECFAZ seriam ou não alcançados pelo resultado do julgamento realizado recentemente pelo STF quanto a diferença de pecúnia (47,11%), também denominada por adiantamento do PCCS.

Diante de várias consultas e questionamentos dos filiados, o presente se fez necessário, mormente diante da divulgação em mídia de que os SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS teriam direito ao mencionado Adiantamento do PCCS, sem qualquer distinção. No entanto, a questão em pauta não é tão abrangente como se pretende, senão veja-se:

Em primeiro lugar, informa-se que a decisão do STF ora em pauta se refere exclusivamente a apenas um processo dos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social e outros entes vinculados à área da pasta, discutindo a questão da incorporação do direito acima listado, mormente diante do imbróglio criado com a mudança do regime celetista para o estatutário.

Ou seja, foi uma decisão direta e especifica para o processo em pauta, de modo a garantir aos servidores ali citados o direito quanto a manutenção de garantia ofertada pela Justiça do Trabalho, mesmo posteriormente sendo transferida a competência para a Justiça Federal.

Dessarte, denota-se que o reajuste informado, ou seja, referente ao percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) a título de adiantamento do PCCS, somente será devido aos servidores integrantes daquele processo que fora julgado, e extensível a outros de igual natureza já ajuizados no momento oportuno. De se esclarecer, ainda, que apenas foi garantido no âmbito do TRF o direito discutido na ação trabalhista para o vínculo estatutário, e especificamente até que a VPNI não fosse absorvida pelas demais modificações daquela carreira.

Porém, no caso dos servidores vinculados ao PECFAZ, entendo que, smj, tal direito não se faz presente. A uma, pois decorrente do vínculo laboral ainda da vigência do regime celetista em transição para o estatutário; A duas, pois as várias reestruturações da carreira no longo dos anos, restaram absorvidoseventuais direitos individuais (VPNI) dos nossos servidores; A três, em decorrência da inexistência de substituição ou mesmo suspensão do direito, eventual direito já se encontraria prescrito ante o lapso temporal transcorrido.

Em assim sendo, entende a assessoria jurídica do SINDFAZENDA, que o direito em discussão não se encontra alcançável aos servidores insertos no PECFAZ. De toda sorte, sugere-se este advogado que os servidores procurem seus antigos sindicatos ou associações, de modo a verificar se existem em andamento eventuais processos que discutam direitos não transpassados com a transformação do regime celetista para o Estatutário.

Sub censura.

EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR

OAB/DF n.º 15.799

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