Análise: Reforma Administrativa – PEC 32/2020

Análise: Reforma Administrativa – PEC 32/2020

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No início do mês de setembro/2020 o governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o que eles chamaram de “Reforma Administrativa do Serviço Público”.

A pedido da presidente do SINDFAZENDA, Neire Luiz, iremos desenvolver no decorrer dos próximos dias uma análise dessa proposta sob o prisma dos seus efeitos no serviço público, hoje e futuramente. Quais seus possíveis efeitos na sociedade usuária desses serviços, bem como as implicações na vida dos servidores públicos, atuais e futuros.

Nesse primeiro momento vamos focar nos aspectos gerais e na “grande mentira“ que estão colocando, de que essa reforma não mexe com os atuais servidores públicos.

Para entendermos de fato o que se pretende com essa “reforma” precisamos ter claro em nossas mentes quais os reais interesses do atual mandatário do país e de seus auxiliares.

Desde o início, o atual presidente, ainda quando candidato, dizia que era um absurdo a existência da chamada “estabilidade do servidor público”. Tem até vídeo na internet em que ele diz ser absurdo que um prefeito não possa demitir servidor que foi contratado pelo prefeito anterior, via concurso, e colocar outros servidores que seriam escolhidos por ele, por conta da estabilidade. Veja, ele não dizia que o Estado era grande demais, quem dizia isto era o seu “posto Ipiranga”. O que o candidato Bolsonaro não aceitava era o fato de não poder demitir o servidor e colocar aqueles que ele bem entendesse em seu lugar.

Dito isto, também precisamos ter em mente que o real pensamento, se não de seu mandatário maior, mas de seus auxiliares diretos na área econômica, era o de que era preciso diminuir o Estado, naquilo que ele é constitucionalmente responsável. Não é deixar de cumprir suas atribuições constitucionais, mas fazer isso via participação maciça da iniciativa privada: Terceirização.

Isto posto, vamos partir para uma análise inicial do texto apresentado. De cara podemos perceber que não se trata de reforma administrativa no serviço público, tendo em vista que ela não mexe com nenhuma estrutura que esteja na pirâmide do serviço público; não altera as estruturas do serviço público no Legislativo, Judiciário, estados e municípios.

Por que não está sendo feito isso? Simplesmente por que não se está mexendo na estrutura da Administração Pública, nos seus princípios constitucionais. O que realmente está proposto nessa “reforma” é:

Extinção do Regime Jurídico Único;
Extinção da estabilidade;
Empoderamento exagerado do gestor do Executivo Federal de plantão, dando-lhe poderes de alterar unilateralmente todas as estruturas do serviço público, sem consulta ao legislativo;
Terceirização sem controle na contratação de “servidores”;
Criação do que antigamente era chamado de “curral eleitoral”, tendo em vista que nenhum servidor terá coragem de enfrentar comando errados, sob pena de perda do emprego.

Estes são apenas alguns apontamentos nesse momento. No decorrer de nossa análise pontual iremos discorrer sobre cada aspecto.

Como dito antes, nessa primeira análise vamos nos ater à grande mentira de que essa reforma não afetará os atuais servidores. Falácia!

Veja bem, entre outras coisas, essa “Reforma” simplesmente extingue o atual Regime Jurídico Único – RJU. É nesse regime que estão abarcados todos os atuais servidores. Com a morte dele, não  restará outro caminho senão o de “seu velório”. E quais serão os “defuntos” nesse velório? Todos nós, atuais servidores públicos, ativos ou aposentados.

Mas por que isso? Simples, a partir da aprovação do texto proposto como “reforma”, não haverá mais contratação de servidores para esse RJU, todos os futuros servidores/empregados serão contratados por outros tipos de vínculos, notadamente o vínculo pela CLT, principalmente pelo que hoje é chamado de carteira verde e amarela. Serão empregados sem nenhum vínculo com os princípios constitucionais de prestação de serviço público, serão apenas empregados que terão seus vínculos ligados aos interesses de quem os contratou e que poderá ou não mantê-los empregados, a depender da sua obediência cega e sem questionamentos.

Por outro lado, se não haverá mais contratações via RJU, significa que esse regime, com o passar do tempo, não terá mais importância ou força dentro da administração, podendo não ter seus pleitos e sua valorização, no decorrer dos anos, inclusive para os aposentados, atendidos.

Anexo disponibilizamos a primeira análise da PEC 32/2020, clique aqui para fazer a leitura. No decorrer dos próximos dias iremos discorrer sobre cada item. Nessa primeira análise já podemos perceber que o real interesse está ligado somente em dois pilares: “Fim da Estabilidade e Possibilitar Contratação via Terceirização”.  

Veja que a maioria do que o governo chama de “modernização” e corte de privilégios, na verdade não moderniza e corta direitos que não existem no serviço público federal ou que já foram extirpados em reforma anteriores, tais como: férias superiores a 30 dias; incorporação de gratificações, adicional de tempo de serviço, entre outros. Lembramos que essa reforma só afeta imediatamente os servidores do executivo federal. Para que tenha efeitos nos outros poderes, legislativo, judiciário, estados e municípios, esses poderes terão que referendar, alterando também suas legislações.

Acompanhe nos próximos boletins uma análise detalhada dos diversos temas tratados na reforma e seus reflexos na vida dos servidores e na prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade.

Leia nossa análise na íntegra.

 

Luis Roberto da Silva

Diretor de Administração e Finanças

SINDFAZENDA