Aos Excelentíssimos Senhores Deputados

Aos Excelentíssimos Senhores Deputados

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Prezado (os) Deputado (os),

O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda- SINDFAZENDA,  solicita seu apoio à emenda de autoria do Dep. Mauro Nazif, que altera a PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA para incluir dispositivo sobre o caráter essencial das administrações tributárias.

Abaixo segue orientação para subscrição da proposta:

1- Fazer o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/;

2- Clicar na aba “aguardando a assinatura”;

3- Clicar em “Subscrição Coletiva (ABERTA)”;

4- Selecionar o documento cujo código de autenticação seja o CD205561110400, do Deputado Mauro Nazif.   

5- Clicar no botão verde “ações” e clicar em incluir assinatura.                                                                                                 

6 – Digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.

Atenciosamente,

SINDFAZENDA


Argumentação

A PEC 32, intitulada de Reforma Administrativa traz consigo a possibilidade de grandes mudanças no serviço público brasileiro, inclusive com a previsão de que algumas tarefas não mais sejam desenvolvidas por servidores, mas também por empregados públicos com contratos temporários ou terceirizados.

Neste sentido, é de ampla necessidade o reforço do texto constitucional, consoante à proteção das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que seja acrescida a determinação de que somente servidores públicos atuarão nestas funções de Estado.

Visando reforçar o texto constitucional contido no Artigo 37, inciso XXII, o Deputado Mauro Nazif (PSB-RO) apresentou Emenda a PEC da Reforma Administrativa deixando claro que as administrações tributárias de todos os entes da federação só podem ser exercidas por servidores de carreiras específicas.

Nesse sentido, solicitamos o apoio de vossa excelência assinando, junto com o deputado Nazif a citada emenda. Para tal, informamos que o código para assinatura é: INFOLEG é CD205561110400.

A estabilidade é um direito constitucional essencial para o fiel cumprimento das atividades dos servidores públicos, existindo desde antes do termo “servidor público”.

Por ser atividade típica e essencial de Estado, a Administração Tributária tem de contar com servidores de carreiras específicas e que possuam estabilidade, para que possam exercer sua atribuição livres e desvinculados de qualquer cenário político.

Desde já agradecemos vosso apoio.

Servidores Pecfaz.

Emenda PEC Reforma Administrativa - administração tributária