REFORMA “ADMINISTRATIVA” – A GRANDE MENTIRA!

REFORMA “ADMINISTRATIVA” – A GRANDE MENTIRA!

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Senhor (a) Deputado(a),

No início do mês de setembro de 2020, o Presidente Jair Messias Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o que ele ousou chamar de “Reforma Administrativa do Serviço Público”.
Gostaríamos de suplicar aos senhores (as) o apoio irrestrito, no sentido de não deixarem que DESTRUAM os indispensáveis serviços públicos tão bem estabelecidos na nossa “Carta Cidadã” elaborada pelos constituintes em 1988.

Pelo texto apresentado na temida PEC 32/2020 e, sobretudo, pelas falas do atual mandatário do país e seu ministro da Economia, Paulo Guedes,  o que realmente se pretende com essa reforma é, de fato, ANIQUILAR não somente a relação secular entre o servidor público e o Estado brasileiro e, sim, destruir a forma da prestação dos serviços públicos aos cidadãos brasileiros.
Isto posto, também precisamos ter em mente que o real propósito, não só do Presidente da República, como também de seus auxiliares diretos na área econômica, é a limitação da presença do Estado naquilo que ele é constitucionalmente responsável. O que se pretende com essa “Reforma” é a transferência, se não total, quase que na sua totalidade, para a iniciativa privada, principalmente pela TERCEIRIZAÇÃO dos serviços públicos.

Ao mesmo tempo, e como consequência disto, essa alteração na constituição acaba com o concurso público como forma universal e democrática de contratação de pessoal. Voltaremos aos tempos anteriores a constituição de 1988, ou seja, retornaremos ao tempo do “curral eleitoral”, quando uma vaga no serviço público dependerá de apadrinhamento político.

De cara, podemos perceber que não se trata de reforma administrativa no serviço público, tendo em vista que ela não mexe com nenhuma estrutura que esteja no topo da pirâmide do serviço público; não altera as estruturas do serviço público no Legislativo, Judiciário, estados e municípios.

O que realmente está proposto nessa “reforma” é:

• Extinção do Regime Jurídico Único;
• Extinção da estabilidade;
• Empoderamento exagerado do gestor do Executivo Federal de plantão, dando-lhe poderes de alterar unilateralmente todas as estruturas do serviço público, sem consulta ao legislativo;
• Terceirização sem controle na contratação de “servidores”;
• Criação do que antigamente era chamado de “curral eleitoral”, tendo em vista que nenhum servidor terá coragem de enfrentar comandos errados, sob pena de perda do emprego.

Estes são apenas alguns apontamentos.
A partir da aprovação do texto proposto como “reforma”, não haverá mais contratação de servidores por concurso público. Todos os futuros servidores/empregados serão contratados por outros tipos de vínculos, notadamente pelo vínculo CELETISTA, principalmente pelo que hoje é chamado de carteira verde e amarela, ou seja, serão terceirizados, vinculados a indicações políticas. Serão empregados sem nenhum vínculo com os princípios constitucionais de prestação de serviço público, serão apenas empregados que terão seus vínculos ligados aos interesses de quem os contratou e que poderá ou não mantê-los empregados, a depender da sua obediência cega e sem questionamentos.
Veja que a maioria do que o governo chama de “modernização” e corte de privilégios, na verdade não modernizam ou cortam direitos, que na verdade não existem no serviço público federal ou que já foram extirpados em reforma anteriores, tais como: férias superiores a 30 dias; incorporação de gratificações, adicional de tempo de serviço, entre outros.
Lembramos que essa reforma só afeta imediatamente os servidores do Executivo Federal. Para que tenha efeitos nos outros poderes, Legislativo, Judiciário, estados e municípios, esses poderes terão que referendar, alterando também suas legislações.
Outrossim, estamos vivendo um momento de pandemia, que dizima centenas de milhares de seres humanos, nos obrigando a manter uma rotina de distanciamento social, que impede totalmente um debate de alto nível por toda a sociedade, através de suas representações civis. Nesse momento o Congresso Nacional deveria se debruçar exclusivamente sobre temas relacionados à busca de solução para o combate e controle da disseminação da COVID-19.

Nesse sentido solicitamos aos nobres parlamentares que VOTEM NÃO ao recebimento da PEC 32/2020, arquivando-a. Oportunamente, quando ultrapassarmos esse momento pandêmico, poderíamos retornar ao debate da questão, dentro de um diálogo em que toda a sociedade pudesse participar dessa discussão, tema sensível no cotidiano da sociedade.
Discutir essa questão em um momento em que a sociedade está impedida de dialogar com seus representados, tendo em vista a obrigatoriedade do distanciamento social, não condiz com nosso sistema democrático.

Diante disto, NOBRE DEPUTADO (A),  VOTE NÃO PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA PEC 32/2020! ELA DESTROI OS SERVIÇOS PÚBLICOS* TÃO NECESSÁRIOS PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA!

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