Congresso derruba parte de um veto de 12 anos; SINDFAZENDA esclarece decisão

Congresso derruba parte de um veto de 12 anos; SINDFAZENDA esclarece decisão

COMPARTILHAR

Estimados Filiados,

Como todos sabemos, ainda não houve a promulgação da derrubada desses vetos, isso pode ocorrer entre 10 e 15 dias. Contudo, sabemos qual vai ser o resultado.

Para que todos possam relembrar, a situação é a seguinte:
Foi apresentada emenda na MP 441/2008, que resultou na redação do artigo 257, da Lei 11.907/2009:
“Art. 257. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 10. ………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………..
II – em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória no 440, de 29 de agosto de 2008.

Esse dispositivo transformava todos os servidores oriundos da extinta Receita Previdenciária em analistas tributários da RFB, independente dos cargos desses servidores.

Através da mensagem de veto nº 48, fevereiro de 2009, o presidente da república vetou esse dispositivo, alegando: “inconstitucionalidade na forma de transformação dos cargos e aumento de despesas”.

Razões dos vetos

“O art. 257 pretende transformar em cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do art. 12 da Lei no 11.457, de 2007. Tal transformação viola o art. 37, inciso II e § 2o, da Constituição, pois estabelece o preenchimento de cargo público sem concurso específico.

Os servidores que atuavam na Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social, que se enquadraram no dispositivo do art. 12 da Lei no 11.457, de 2007, pertenciam ao Plano de Classificação de Cargos – PCC, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ou à Carreira Previdenciária, instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ou à Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, ou à Carreira do Seguro Social, instituída pela Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004.

Nenhum desses servidores prestou concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ou tem atribuições idênticas à de Analista Tributário, cargo no qual o art. 257 pretende transformá-los e pelo qual perceberiam nova remuneração, bastante superior à atual. Tal proposição mostra-se uma tentativa de burla à regra do concurso público, caracterizando provimento derivado.

Ademais, a transposição proposta representa grande aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada, violando o art. 63, inciso I, da Constituição.”

O SINDFAZENDA entrou em contato com a Administração da RFB e aguarda um posicionamento. Inclusive, em relação à realização de reunião entre o sindicato e o secretário do Órgão.

Conforme informado, como é uma decisão recente do Congresso Nacional, e que pegou todos de surpresa, a administração da RFB ainda está analisando os impactos desta situação na administração dos conflitos organizacionais, que já são “grandes” na instituição e que poderão se acirrar vertiginosamente.

Do nosso lado, estamos analisando quais as possibilidades, inclusive jurídicas, de atuação para que os servidores PECFAZ em exercício na RFB não seja novamente prejudicado. Devemos parabenizar nossos colegas previdenciários que souberam lutar com união e perseverança, assim como devemos usar o exemplo dessa união e perseverança para buscar nossas conquistas também.

Lembrem-se: o SINDICATO só é forte com a atuação de todos, não devemos desistir em nenhuma tormenta, pois quanto mais se luta, mais perto chegamos de nossos objetivos. Sempre que desistimos, é um passo que damos para trás.

Vamos continuar na luta e buscando nossos direitos junto à Administração.

COMPARTILHAR