Como informado anteriormente, o SINDFAZENDA concluiu as etapas necessárias para ajuizamento da ação que pede a correção nos cálculos de reajuste dos valores do PIS/PASEP.

O que é a Ação do PIS/PASEP

Como podem notar, não estamos utilizando somente a expressão PASEP, apesar de que servidor público possui apenas o PASEP e o PIS refere-se aos trabalhadores da iniciativa privada, Lei complementar 08/1970.

A utilização desse termo serve para lembrar que muitos servidores públicos já tiveram vínculo empregatício na iniciativa privada e, mesmo que a legislação diga que esses fundos devem ser unificados quando muda-se o vínculo empregatício, em alguns casos isso não ocorreu.

Quando o servidor solicitar o extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil e percebe que faltam informações de anos que o mesmo possuía vínculo na iniciativa privada, faz-se necessário solicitar também o extrato junto a Caixa Econômica Federal para os anos faltantes.

A ação judicial a ser proposta visa corrigir junto ao Poder Judiciário as distorções ocorridas no gerenciamento da conta do PASEP pelo Banco do Brasil, ou seja, atualizar de forma correta os valores que ali deveriam constar.

 

Quem tem direito ao ajuizamento da ação?

Todos os servidores públicos que possuíam vínculos empregatícios anteriores ao ano de 1988, ano de promulgação da Constituição Federal.

 

Quais os requisitos necessários? 

  • Vínculo empregatício anterior a 1988;

  • Ter saldo na conta do PASEP;

  • Não ter sacado o valor da conta há mais de 05 anos, para aqueles que não tiverem mais saldo. (prescrição quinquenal);


Em qual juízo protocolar a ação?

Mesmo existindo posicionamento diverso, o sindicato sugere que o filiado ajuíze essa ação no JUIZADO ESPECIAL da JUSTIÇA ESTADUAL do respectivo estado de cada servidor.

Diz-se isso porque alguns Tribunais entendem que o foro competente é o Federal, pois a União teria participação indireta no tema. Porém, as sentenças atuais reconhecem o BB como único responsável, sendo, pois, a Justiça Estadual (Juizado Especial) a competente.

Essa orientação baseia-se no fato dos valores serem relativamente baixo, ficando dentro da alçada da justiça especial, eis que nesta, até 20 salários mínimos se ajuízam ações sem a necessidade de um advogado. Ademais, nessa esfera não se tem custas e nem sucumbência ao final, caso tenha seu pedido indeferido.

Havendo necessidade, num eventual recurso por parte do Banco do Brasil, o setor jurídico do SINDFAZENDA irá providenciar o instrumento, lembrando que ao fazer o recurso e este for improcedente, existirá o risco de eventual sucumbência, caso seja indeferida a justiça gratuita, que será arcada pelo servidor.

Por que o SINDFAZENDA não ajuíza uma ação coletiva?

Em uma eventual ação coletiva ajuizada pelo sindicato, caso o pedido seja improcedente, existirá a obrigação de pagamento. E, como o valor da causa coletiva seria alto, a sucumbência inviabilizaria o funcionamento do SINDFAZENDA.

O SINDFAZENDA está estudando outra forma, porém esse estudo não impede o ajuizamento individual.

Quais os documentos necessários?

  • Petição Inicial (Fornecida e preenchida pelo SINDFAZENDA)

  • Extratos da conta PASEP, e, quando for o caso, também do PIS, conforme explicado acima;

  • Cálculo pericial. (ver tópico abaixo);

  • Documentos pessoais (identidade e cpf);

  • Comprovante de endereço;

  • Cópia dos últimos 03 contracheques.


Cálculo Pericial

Verificando junto aos profissionais peritos, aptos a realizar esse tipo de serviço, o SINDFAZENDA encontrou valores que variavam de R$ 200,00 a 350,00 reais cada cálculo.

Visando facilitar a vida financeira de nossos filiados, e cumprindo nosso papel de defesa de seus interesses, o SINDFAZENDA conseguiu firmar contrato com o escritório FB – CONTÁBIL, CNPJ 26.396.362/0001-37, situado no Distrito Federal, representado pelo CONTADOR Fernando Barbosa Pereira, Registro CRC-DF, tendo junto ao CFC como perito Contábil.

Nesse acordo ficou acertado o pagamento de R$ 60,00 (sessenta reais) por cálculo, que será pago pelo filiado.

Entendemos que esse acordo beneficiará sobremaneira nossos filiados, trazendo uma economia de aproximadamente 80%.

Como será feito o pagamento?

Visando facilitar tanto a vida do filiado, como do escritório de contabilidade, ficou acertado que cada filiado realizará o depósito de R$ 60,00 na conta corrente do sindicato, que, por sua vez, repassará para a conta do perito.

O filiado, após pegar os extratos do PASEP junto ao Banco do Brasil, fará o depósito na conta corrente do sindicato e encaminhará tudo (comprovante do depósito e extratos) para o email do sindicato, (sindfazenda@sindfazenda.org.br), colocando no assunto “EXTRATO PASEP”.

Conta corrente do SINDFAZENDA

Banco do Brasil

Agência 2883-5

Conta Corrente 16786-x

CNPJ 07.324.693/0001-17

Finalizado o cálculo, será encaminhado, através dos correios, para o endereço do filiado constante em nosso cadastro, juntamente com a petição inicial, devidamente preenchida.

PETIÇÃO INICIAL

Como dito anteriormente, o jurídico do SINDFAZENDA elaborou uma petição padrão (nos campos a serem preenchidos, aperte F1 para informações)que deverá ser utilizada por cada filiado para o ajuizamento da ação junto a justiça especial estadual, do respectivo estado do filiado.

Basta se preencher os documentos e, de posse destes ir até o Fórum mais próximo que o setor de distribuição providenciará o necessário ajuizamento.

Havendo necessidade de acompanhamento jurídico, caso haja recurso, nossa assessoria jurídica assumirá a causa.

Conforme explicado acima, nesse momento é inviável o ajuizamento de ação coletiva, tendo em vista o alto risco de sucumbência em caso de indeferimento do nosso pedido. Contudo, o sindicato está estudando outras formas para facilitar a vida de nossos filiados, mas que não impede o ajuizamento de ação individual.

Qualquer outra dúvida, o sindicato estará a disposição para elucidar.

Neire Luiz
Presidente SINDFAZENDA