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edição: Grace Maciel ( Imprensa/SINDFAZENDA)

O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SINDFAZENDA) reuniu-se com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público  – SEGRT/MPOG, Augusto Akira Chiba, e com o representante da Receita Federal do Brasil- RFB, auditor-fiscal Paulo Faria Marques, na segunda-feira (16), para tratar da situação dos servidores técnico - administrativos, integrantes do Plano Especial de Cargos do MF- Pecfaz, em relação à reestruturação, criação de carreira de apoio e suporte da RFB, criação do PEC-AGU, edição da MP 765/2016 e do PL 6877/2017.

A reunião, fruto da solicitação do SINDFAZENDA, contida no ofício nº. 2446/2016, protocolado no dia 20 de dezembro, deu origem ao processo 05210.00.6892/2016-76.

“Colocamos que a situação funcional dos servidores Pecfaz, após a edição dessas duas legislações, ficou insustentável, principalmente se considerarmos o artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece regras para atuação dos quadros funcionais na administração tributária dos diversos entes da Federação”, destacou o presidente do SINDFAZENDA, Luis Roberto da Silva, que, na oportunidade, esteve acompanhado dos  filiados,  Orlan Francisco (SE), Daely Cunha (ES), Maria Clarisse (RJ), Gaudio Souza (GO) e José Fonseca (DF), e dos representantes regionais Auderi de Sousa (DF) e Wylinete Cavalcante (CE).

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Para o SINDFAZENDA, a MP 765/2016 que oficializa de imediato o pagamento de um bônus de eficiência e produtividade dentro da RFB somente para os servidores da carreira tributária e aduaneira, baseado no alcance de metas institucionais, em que todos os servidores da instituição participam para a sua obtenção é, no mínimo, irracional e antiético. Além de que não resolve a situação funcional dentro da instituição, ao contrário, acirra ainda mais os ânimos.

E a edição do PL 6788/2017, que cria uma carreira de suporte para a RFB, aproveitando somente os servidores integrantes da carreira previdenciária, coloca ainda mais combustível nas relações de trabalho já esfaceladas.

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Na ocasião, o sindicato expôs que essa carreira de suporte, criada com alcunha de extinta, não resolve ou serve à situação de ninguém. Diante disto, explicou que não soluciona a situação dos servidores oriundos da SRP; não preenche os requisitos da tão propalada carreira de apoio e suporte tão defendida pela SRFB; e, de maneira nociva, discrimina mais de 4.000 servidores integrantes do Pecfaz, hoje em exercício na instituição.

Após essas informações e questionamentos, Augusto Chiba disse que ainda não havia fechado com o ministro do Planejamento as diretrizes sobre gestão de pessoas que a instituição iria adotar. Informou, ainda, que já havia repassado ao ministro a sua percepção de como deveria ser a gestão de pessoas, bem como seu  enfrentamento das diversas demandas, mas que foi solicitado a aprofundar seus estudos e, contudo, entende que esses fundamentos deverão estar consolidados em março deste ano. Assim haverá, segundo ele, condições para se iniciar as diversas rodadas de negociações já acertadas com as diversas entidades.

Posto isto, informou que sua percepção pessoal da questão passava pelo entendimento de que não é plausível continuar com a rotina de se criar carreiras novas, inchando ainda mais o cenário. Entende, ainda, que é necessária a extinção de diversos cargos que não têm mais interesse para administração, frisando que esses cargos estavam todos vagos. Por outro lado, disse que é urgente a necessidade de se promover uma aglutinação dos diversos cargos hoje existentes e ainda ocupados, dando a devida modernização nas suas estruturas, inclusive em relação às suas atribuições.

O representante da RFB pontuou os interesses defendidos pela instituição. Paulo informou que existe um estudo para a criação de uma carreira de apoio e suporte, onde fariam parte os servidores do Pecfaz e os servidores oriundos da carreira previdenciária, que estavam na SRP. Informou ainda, que esses estudos já haviam sido repassados à Secretaria Executiva do MF, e que estavam aguardando a o posicionamento. Sendo somente após esse posicionamento se teria condições de demandar o MPOG.

Luis Roberto informou que entre os documentos entregues ao secretário da SRT/ MPOG, continha um pré-estudo desse projeto, mas que o mesmo já havia sido modificado, mantendo, contudo, sua essência. Após a informação do presidente do SINDFAZENDA, Chiba deixou claro que, apesar de sua posição pessoal de ser contrária a criação de novas carreiras, irá discutir com o MF a proposição de se criar uma carreira de apoio e suporte para a RFB, assim como a reestruturação do Pecfaz, mas essas discussões só terão sequência se o MPOG for demandado pelos órgãos interessados, ou seja, “pelo próprio MF”, como fez questão de destacar .

Diante dos fatos acima narrados, o SINDFAZENDA orienta a seus filiados que:

- Continuem a realizar a entrega do requerimento já divulgado em nossa página, que subsidiará futura ação sobre atribuições dentro da instituição;

- Fortaleçam os contatos com os parlamentares em suas bases, considerando que os mesmos estão em recesso e, provavelmente, podem ser encontrados em suas bases;

- Peçam apoio aos parlamentares de suas bases para que intercedam junto ao poder executivo na solução dos conflitos funcionais existentes no MF, e que já são de conhecimento de todos, quais sejam: reestruturação do Pecfaz, criação da carreira de apoio e suporte da RFB, com inclusão dos servidores Pecfaz e os servidores oriundos da SRP;

- Entrega de chefias e solicitação de revogação de portarias de responsabilidades, remuneradas ou não;

Termo de Acordo 13/2015

Outro tema tratado na reunião foi a constituição da Comissão Provisória, prevista no termo de acordo nº. 13/2015. Segundo Augusto Chiba, o comitê será formado somente após a definição das diretrizes que estão sendo formuladas para gestão de pessoas do serviço público federal. Essas definições deverão ser finalizadas em março, quando as entidades serão convocadas para terem conhecimento e iniciarem as tratativas. Porém, informou que independente dessas diretrizes, as propostas a serem discutidas serão formuladas, inicialmente, pela SRT/MPOG, levando–se em consideração os interesses definidos e defendidos pela gestão de recursos humanos.

O secretário informou ainda, que as regras que nortearão essa comissão provisória serão estabelecidas e não têm vinculação com a Mesa Nacional de Negociação Permanente- MNNP, já que, segundo ele, está suspensa.

O representante do governo informou, ainda, que a partir dessa gestão todas as negociações serão realizadas com as entidades sindicais de âmbito nacional que tenham sido reconhecidas como legítimas representantes da categoria, ou seja, aquelas que foram reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, via emissão de Registro Sindical.

Vale destacar que o SINDFAZENDA é representante oficial da categoria, por ter legitimidade para tal.

 

GEAP

 

Foi abordada a situação da saúde complementar do servidor público federal, considerando que ficou insustentável a atual conjuntura.

O secretário informou que estão sendo realizados estudos para modificar a estrutura de participação do governo federal na contrapartida financeira com os custos com os planos de saúde. Considerou que, de fato, o governo precisa contribuir mais com sua parcela de participação, pois, não se justifica a atual situação, não sendo saudável que os servidores públicos sejam obrigados a migrarem para o sistema único de saúde, sendo menos oneroso para o estado a mudança dessa situação com melhoria na parcela de participação do governo.

Contudo, pontuou a necessidade de se sanear, econômica e administrativamente, os principais planos que atendem os servidores público, notadamente a GEAP, que, por décadas, foi sucateada pela ingerência política em suas rotinas.

 

Ação Bônus Eficiência

O SINDFAZENDA Informa que a ação que pleiteia a extensão do Bônus Eficiência e Produtividade foi finalizada e ajuizada essa semana. Assim que o processo for distribuído e receber o respectivo número, a informação será divulgado.

“Esse processo judicial é um encaminhamento de nossa luta e uma continuidade dos trabalhos desenvolvidos durante a tramitação do PL 5864/2016, na Câmara dos Deputados. Além do processo judicial iremos atuar no Congresso Nacional, nos mesmos moldes que fizemos na tramitação do PL citado”, enfatiza Luis Roberto.

Lista de participantes da reunião:

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Edição: Imprensa/SINDFAZENDA

 

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