Filiados

O SINDFAZENDA continua trabalhando na busca pela valorização do PECFAZ.

Com a edição da MP 765/2016 e o PL 6788/2017, mudando a realidade do momento, atropelando o andamento do PL 5864/2016, fizemos um trabalho excelente na defesa dos nossos interesses, conseguindo nos incluir no substitutivo apresentado pelo relator, nos obrigando a mudar algumas diretrizes de luta.

Quando da edição do PL 5864/16 e a implantação do Mapeamento de Processos, encaminhamos aos diversos gestores, inclusive ao senhor secretário da RFB, Jorge Rachid, ofícios nº. 213 e 473, de maio e agosto de 2016, questionando a situação dos servidores do PECFAZ diante de tais legislações.

Diante da nova realidade apresentada pela edição dessas novas legislações, o sindicato, em 04/01/17, orientou seus filiados a protocolarem REQUERIMENTO, questionando nossa situação dentro da instituição. Essa orientação está direcionada aos servidores PECFAZ em exercício na RFB, por que as normas mencionadas apenas dizem respeito à esse órgão.

Qual o objetivo da apresentação desse requerimento? A necessidade de apresentação desse requerimento é para que o servidor fique protegido de futuras punições por está executando atividades divergentes do seu cargo, considerando que as atividades tributárias e aduaneiras só podem ser feitas por servidores da carreira específica da RFB, conforme MP 765/16, devendo a administração delinear claramente quais são nossas atribuições. Percebam o quanto é importante que nossos filiados sigam essa orientação do SINDFAZENDA, pois, no dia 09/01/2017, o sindicato dos analistas tributários recomendou aos seus filiados que fizessem a mesma coisa.

Na data de hoje, 13/01/2017, o sindicato protocolou o Ofício 0174/2017, fazendo alguns questionamentos ao secretário da RFB, em relação aos servidores do PECFAZ e as implicações da edição da MP 765/19 e do PL 6788/17, conforme transcrito abaixo.

  • Como observado acima, e com o acréscimo da MP n. 765/2016, o Artigo 1°, Parágrafo Único da Lei 11.457 de 2007, traz como essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União a serem exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da SRFB. Portanto, as atividades exercidas pelos servidores vinculados ao PECFAZ na SRFB, justamente por não participarem da mencionada carreira, não poderiam ser tidas como inconstitucionais?

  •  Como de conhecimento comezinho, o servidor público de cargo efetivo, somente poderá exercer suas atividades conforme descrição legal. Em assim sendo, diante das atividades privativas da carreira de auditoria exercidas pelos servidores do PECFAZ, as consequências de tais atos não poderiam afetar diretamente o funcionamento da RFB?

  •  Diante da mencionada alteração alhures informada, as atividades tributárias e aduaneiras exercidas pelos servidores vinculados ao PECFAZ não poderiam ser objeto de anulação junto ao Poder Judiciário competente, uma vez que realizado por servidor não integrante da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil?

  •  Em sendo anulado o ato administrativo informado no item 3 do corrente, não poderia o servidor administrativo ser penalizado penal, civil e administrativamente em decorrência da indelegabilidade da administração tributária e aduaneira?

  • Como grande parte das atividades dos servidores vinculados ao PECFAZ se confundem com as atribuições privativas da carreira de auditoria, não deveria ser o bônus de eficiência estendido a eles?

  •  Conforme demonstrado alhures, a base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será composta pelo valor total arrecadado pelas seguintes fontes integrantes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF. E, como sabido, existe uma incontável existência de servidores do PECFAZ diretamente responsáveis pela realização das alienações de bens apreendidos, estando atualmente ocupado aproximadamente 30% das chefias de tais setores por integrantes do PECFAZ. Diante da realidade apresentada, não seriam os servidores vinculados ao PECFAZ diretamente responsáveis pelo atingimento da meta instituída para a concessão do bônus?

  •  Como sabido, em período não muito distante, fora realizado no âmbito da receita federal, o mapeamento de atividades a serem exercidas pelos servidores em exercício na SRFB, incluindo os servidores do PECFAZ. Na vigência do artigo 4° da Medida Provisória alhures mencionada, permanecerá valido e vigente o resultado do mapeamento dos processos de trabalho da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja observância é obrigatória nos termos da Portaria n. 719/2014 da RFB? Poderá, diante dos argumentos alhures em destaque, sofrer modificações extensíveis aos servidores do PECFAZ?

  •  Diante da inconteste existência do desvio de função desempenhado por servidores administrativos da receita federal do Brasil, tendo por parâmetro as atividades desempenhadas pelos analistas tributários, questiona-se, de maneira formal, se existirá alguma vedação ou mesmo recomendação interna quanto a interrupção de tais atividades?

  •  Recentemente, com o encaminhamento do PL n. 6788/2017, de 03 de janeiro de 2017, restou sugerido pelo executivo a criação da Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da SRF do Brasil, onde apenas os servidores vinculados à antiga Previdência Social restaram ali incluídos. Diante de tal cenário, questiona-se o porquê da não inclusão dos servidores vinculados ao PECFAZ, uma vez que estes superam, e muito, o quantitativo de servidores redistribuídos da Secretaria da Receita Previdenciária, pertencentes a carreira previdenciária no âmbito da Receita Federal do Brasil?

  •  Diante do intento de criação da mencionada Carreira de Suporte por parte do Poder Executivo, e concebendo, por fiel amor ao debate, que os servidores vinculados ao PECFAZ não restem ali incluídos, questiona-se, de maneira direta, se qualquer atividade desempenhadas pelo servidores do PECFAZ não restaria inquestionavelmente em desvio de função?

  •  Por derradeiro, questiona-se com o presente, se com o intento do Poder Executivo quanto a criação da carreira de suporte junto à Receita Federal do Brasil, todos os servidores vinculados ao PECFAZ seriam restituídos ao setor de recursos humanos do Ministério da Fazenda, para exercício de atividades apenas no âmbito deste, ou de seus órgãos auxiliares, à exceção da Receita Federal do Brasil?


Além das atividades acima descritas, que subsidiará processo judicial em relação ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade e as atribuições dos servidores PECFAZ, o sindicato já agendou reuniões na Secretaria de Relações de Trabalho e Gestão de Pessoas – SEGERT/MPOG e na COGEP/SPOA, para o final do mês de Janeiro/2017. Nessas reuniões vamos dar continuidade a discussão da reestruturação do PECFAZ e da criação de carreira específica.

O SINDFAZENDA não está parado. Estamos tomando as providências necessárias para continuar a lutar pela valorização dos servidores do PECFAZ, de todo o Ministério da Fazenda.

Luis Roberto da Silva
Presidente SINDFAZENDA