Ocorreu, na data de 09/11/2016, reunião da Comissão Especial que trata do PL 5864/2016. A reunião iniciou-se às 14h00min, sendo interrompida às 19h00min, tendo em vista o inicio da ordem do dia na sessão plenária.

Durante essa reunião, após leitura do relatório final e vários debates, o relatório foi para votação e foi aprovado por um total de 16 votos a favor e 13 votos contrários e 01 abstenção, o substitutivo apresentado pelo relator, Dep. Wellington Roberto – PR/PB. Portanto o PL original apresentado pelo Governo foi definitivamente substituído pelo projeto substitutivo apresentado pelo relator.

Como já é de conhecimento, o substitutivo traz em seu bojo a inclusão dos servidores PECFAZ no bônus de eficiência. A aprovação do substitutivo implica dizer que o mesmo não poderá ser modificado pela Comissão no que diz respeito à inclusão do PECFAZ pois, após a votação e aprovação do texto do relator, foram prejudicados os pedidos de votação em separado de outros pareceres apresentados por alguns deputados.

Restaram para votação apenas 12 destaques (Parte 01 e Parte 02) de bancadas para voto em separado. Destes destaques, nenhum afeta a situação do PECFAZ em relação a sua retirada do projeto de lei. Os destaques apresentados tratam da parte NÃO remuneratória, exceto o destaque de nº 07 que o SINDFAZENDA conseguiu que fosse apresentado pela liderança da bancada do PSB, defendido pela nobre Deputada Janete Capiberibe – PSB/AP. Esse destaque solicita a colocação de todas as carreiras beneficiadas pelo bônus no caput do artigo 12 e conseqüentemente dos outros artigos que tratam do tema.

O PL 5864/2016 tem tramitação terminativa pelas comissões da Câmara e do Senado, porém, algumas categorias estão articulando para levá-lo ao plenário da Câmara dos Deputados para apreciação. O principal objetivo desta manobra é trabalhar a sua parte NÃO remuneratória.

Como a reunião do dia 09/11/2016 foi suspensa em razão da abertura da sessão plenária, foi remarcada nova reunião para o dia 10/11/2016 para votação dos 12 destaques apresentados. Salienta-se aqui que não poderão ser apresentados novos destaques. A reunião foi iniciada no horário, porém não alcançou quorum, sendo remarcada para o próximo dia 16/11/2016, às 16h00min. Como dito anteriormente, nenhum dos destaques prejudica a situação dos servidores PECFAZ.

Aproveitando o encerramento da reunião, já com agendamento prévio pelo Sindfazenda, comparecemos ao gabinete do líder do governo, Dep. André Moura – PSC/SE. Fomos recebidos pelo chefe de gabinete, Sr. Gilberto Pereira de Almeida. Após alguns questionamentos, nos foi informado que o governo NÃO TEM INTERESSE EM RETIRAR O PL 5864/2016 DE TRAMITAÇÃO e que a melhor forma de se chegar a um resultado satisfatório é com a participação do Congresso Nacional, onde os assuntos são amplamente debatidos, inclusive com os enfrentamentos necessários.

Também foi informado que ainda não houve debate sobre questões de vetos para os assuntos incluídos, inclusive em relação ao PECFAZ, pois se fosse interesse do governo retirar algum tema, isto já teria sido feito, bem como a retirada do próprio PL de tramitação, por simples requerimento, já que o autor do PL é o próprio Governo.

Em relação ao PECFAZ declarou existir sim posicionamento contrário do Planejamento, porém esse NÃO É O POSICIONAMENTO DO GOVERNO, que se manifesta pelo atual Governo apenas pelos chamados Ministros Palacianos – Secretaria Executiva e Casa Civil – bem como pelo próprio Palácio do Governo.

O Chefe do Gabinete deixou bem claro que o posicionamento de outros Ministérios e dos Gestores de seus Órgãos não é o posicionamento final do Governo. Desta forma, concluímos que qualquer posicionamento do Secretário da RFB, em que pese manifestar-se contrário à extensão do bônus de eficiência aos Servidores PECFAZ, é posicionamento institucional, no máximo ministerial, e não o de Governo, muito embora insistam em dizer que seja este o posicionamento do Governo.