RESOLUÇÃO Nº 03/2016


COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL – CEN


ELEIÇÃO DEN/CFN


TRIÊNIO 2017/2020


 

Os membros da Comissão Eleitoral Nacional – CEN, tendo em vista algumas indagações de referência à forma e ao prazo de entrega da documentação das chapas concorrentes ao pleito eleitoral para o triênio 2017/2020, RESOLVEM:


Editar a presente resolução para não suscitar dúvidas quanto ao prazo final e à entrega da documentação completa à Comissão Eleitoral Nacional, àqueles filiados que desejarem concorrer a cargo eletivo na eleição dos membros da DEN/CFN do Sindfazenda. Portanto, todos deverão observar os esclarecimentos ora transcritos nesse documento.




  1. Após consultar o advogado do Sindfazenda, essa Comissão Eleitoral Nacional, optou por estender o prazo de entrega dos documentos das chapas concorrentes ao pleito até o dia 31 de outubro de 2016, último dia útil do mês em curso. Justificamos a alteração proposta, porque o dia 30 de outubro, prazo final previsto no nosso Estatuto e Regimento Eleitoral se encontra no domingo. Portanto, o correto, segundo a lei processual vigente é que o prazo seja estendido ao próximo dia útil.



  1. As chapas que desejarem concorrer ao processo eleitoral dos membros da DEN/CFN do Sindfazenda deverão, obrigatoriamente, registrar a nominata completa dos 22 (vinte e dois) candidatos, sendo indicado o nome dos 08 (oito) Membros Efetivos e 08 (oito) Membros Suplentes para a DEN e 03 Membros Efetivos 03 Membros Suplentes para o CFN, para o mandato de 03 (três) anos.



  1. No caso das chapas inscritas por meio de correspondência, serão consideradas, para efeito de tempestividade, as datas de postagens dos pedidos, que deverão ser registradas com AR – Aviso de Recebimento. O envelope de encaminhamento deverá estar devidamente lacrado, contendo em seu interior, os documentos originais (formulários completo e individual) sem rasuras, e que foram aprovados pela CEN - Comissão Eleitoral Nacional, além da plataforma da campanha eleitoral.



  1. Ressaltamos que os formulários individuais deverão estar preenchidos e assinados por cada um dos componentes da chapa concorrente, e a ficha completa, devidamente assinada pelo candidato a presidente da chapa. Quanto aos documentos, informo que, como certo, deverão estes ser entregues em sua forma original, ou mesmo via cópia autenticada, uma vez que o prazo outorgado para as providências cabíveis foram razoáveis.



  1. Como inexiste normativa própria sobre o tema dos itens 3 e 4 supra citados (documentos originais), recorremos também ao advogado que nos orientou seguir o decreto de nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que assim versa sobre o tema, verbis:


        Art. 9º Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.


              Art. 10º.  A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.




  • 1º A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.



  • 2º Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo máximo de cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.


Assim, entende essa Comissão Eleitoral Nacional, S.M.J, que a documentação a ser encaminhada há que se dar em sua forma original, ou mesmo mediante cópia autenticada, como de direito.


Outras informações sobre a eleição da DEN/CFN estão publicadas na página do SINDFAZENDA: portal. sindfazenda.org. br


Brasília 26 de outubro de 2016


 

COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL


Sivaldo Fernandes Silva


Ione Valquires Coelho das Neves França


Cristina Mohr Cardoso